Procedimento Comum Cível 0701897-53.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701897-53.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701897-53.2024.8.07.0020. AUTOR: RODOLFO CARVALHO SOEIRO MACHADO REU: SAUIPE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RODOLGO CARVALHO SOEIRO MACHADO em face de SAUÍPE S.A., partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende o autor a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para “determinar que a ré cancele/estorne no cartão de crédito do autor os débitos efetuados em 11/11/2023 (doc. 7 e 5.3 em anexo), e se abstenha de descontar quaisquer parcelas vincendas do contrato, bem como praticar qualquer ato de cobrança até o julgamento final desta demanda, sob pena da cominação de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento” - (ID 185039121 - Pág. 17). Narra a parte autora ter firmado contrato com a ré “pelo sistema de tempo compartilhado, tendo como base Complexo Turístico COSTA DO SAUÍPE para exclusiva utilização nos Hotéis do Complexo, a saber: SAUÍPE POUSADAS, SAUÍPE RESORTS E SAUÍPE PREMIUM” - (ID 185039127 - Pág. 1). Alega que, após a contratação, passou a pagar as parcelas contratuais normalmente. Contudo, aponta várias barreiras burocráticas para a realização das reservas e, tendo em vista que até a presente data não logrou usufruir do produto, buscou o cancelamento da avença. Todavia, foi surpreendido com elevada multa contratual, que entende se revestir de abusividade. Assim, ajuizou a presente demanda, com pedido liminar, para que fosse decretada a rescisão contratual, bem como a restituição de 90% dos valores pagos até a data do ajuizamento da demanda (R$ 31.725,36). Petição que veio acompanhada de documentos (ID 185039123 a 185040098). Custas recolhidas (ID 185040098). É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, compreendo evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória. Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente. Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Vale esclarecer que a ré está protegida de maiores prejuízos, pois, se, ao final do julgamento, constatar-se a inexistência de culpa da requerida pela rescisão do contrato, eventual aplicação de cláusula penal estaria assegurada pelos valores que já foram pagos, o que evidencia a inexistência de risco de irreversibilidade da antecipação da tutela. Outrossim, em casos envolvendo ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, o c. TJDFT firmou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS.Estando caracterizado o desinteresse na continuidade de promessa de compra e venda por parte do adquirente, cabível a concessão de tutela antecipada visando à suspensão do pagamento das parcelas advindas do pacto, mormente quando o consumidor não possui condições financeiras de cumpri-las. Na mesma esteira, cabível a determinação de abstenção de inscrição do adquirente no rol de inadimplentes. Logo, presentes os pressupostos exigidos para a tutela provisória, o seu deferimento é medida que se impõe. De outro vértice, não há que se falar em irreversibilidade da medida e nem mesmo risco de dano grave ou de difícil reparação à vendedora, porquanto poderá comercializar novamente o bem a terceiros.(Acórdão n.1080455, 07171066920178070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 13/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos aditados). Assim, ainda que a culpa pela rescisão venha a ser questionada, é possível, desde já, que o contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ele fique vinculado a contrato fadado à extinção. Todavia, não há que se falar em rescisão em sede liminar, mas apenas na suspensão das parcelas vincendas, pois a rescisão contratual demanda cognição exauriente. Contudo, não verifico urgência que justifique a concessão, em caráter liminar, da tutela pretendida de ressarcimento dos valores até então pagos, mediante estorno via cartão de crédito. Isso porque não há indícios suficientes de que a demora natural do trâmite processual venha a frustrar eventual ressarcimento ao autor, além de o referido pedido possuir caráter eminentemente satisfativo. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas, bem como para determinar que a parte ré deixe de inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes em razão da ausência de pagamento das referidas parcelas, sob pena de penhora do valor descontado indevidamente após a ciência desta decisão e multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada ato de descumprimento. Oficie-se à empresa operadora de cartão de crédito da parte autora (CARTÃO ITAÚ VISA INFINITE) para que suspenda qualquer cobrança relacionada aos débitos discutidos nestes autos. Proceda a Secretaria. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de SAUIPE S/A em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/02/2025.

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