Procedimento Comum Cível 0702075-35.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702075-35.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702075-35.2024.8.07.0009. AUTOR: SAMIR ARABI RODRIGUES REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, o restabelecimento do plano de saúde anteriormente gozado, nas mesmas condições contratadas, sob o argumento de que o cancelamento fora irregular, pois não observados os requisitos legais e regulamentares relativos à notificação com antecedência mínima de 60 dias e instauração de procedimento específico perante a ANS. Alega o autor que é portador de doença grave (obesidade) e que houve interrupção abusiva do tratamento. Intimada a se manifestar acerca do pedido de concessão de tutela provisória, a ré se manteve inerte. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifico que a parte autora comprovou que era beneficiária de plano fornecido pela Requerida (ID n. 186037357); que estava adimplente (ID n. 186037363); e que o plano foi cancelado (ID n. 186037364), não havendo justificativas da parte ré até o momento. A urgência também está evidenciada pelo laudo de ID n. 186037365. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir às partes ao status quo ante, caso proferida uma sentença de improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar à Ré que restabeleça o plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições anteriormente gozadas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil) reais, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Intime-se pessoalmente, com urgência e em regime de plantão. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados da parte ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CPF: 02.812.468/0005-30); Nome: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: EQS 414/415, Bloco B, Edificio Sicredi, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70297-400 Datada e assinada eletronicamente. 1

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)