Usucapião 0702452-45.2020.8.07.0009 - TJDFT

Usucapião 0702452-45.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702452-45.2020.8.07.0009. AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS RÉU ESPÓLIO DE: CLARICE MENEZES REU: WILLIAN VIEIRA DE JESUS, HERIVELTO LOPES MORAES, CARLIENE DIAS DE OLIVEIRA, GEANNY PAULINO MESQUITA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento (usucapião) proposta por MARIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS em face do ESPÓLIO DE CLARICE MENEZES, partes qualificadas. Narra a autora que é possuidora do imóvel localizado na QR 121, Conjunto 04, Lote 13, Samambaia/DF, CEP 72.301-804. Aduz que utiliza o bem como se seu fosse desde o ano de 2007, oportunidade em que a falecida CLARICE MENEZES a convidou para morar no bem sob a promessa de que cederia um espaço no lote para a construção de uma casa. Conta que cuidava da Sra. CLARICE MENEZES que, na época, passava por uma série de problemas de saúde. Informou que a Sra. CLARICE MENEZES faleceu em 26/03/2019. Salientou possuir os requisitos para usucapir o referido imóvel, de modo que o utilizava como se seu fosse desde 2007. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuidade. Por fim, requereu fosse julgado procedente o pedido para reconhecer a usucapião alegada. Juntou documentos. Gratuidade conferida em ID 58376467. Devidamente citado, o espólio de CLARICE MENEZES apresentou contestação em ID 71603199. Saneamento e organização do processo em ID 90956013. Confinantes citados em ID 102535025, ID 102535027, ID 103701216 e ID 108561611. A Procuradoria do Distrito Federal foi devidamente intimada para manifestação. Contudo, não se manifestou (ID 116140299). Réplica em ID 118915192. A União manifestou-se em ID 142651525. Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que foi colhido o depoimento de testemunhas (ID 162770151). O Ministério Público manifestou-se em audiência, o que restou devidamente consignado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Do valor da causa: A preliminar de valor da causa foi resolvida em ID 128678391. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Partes legítimas e bem representadas. Persiste o interesse de agir. Não há vícios ou nulidades a serem declarados. Avanço ao mérito. Na hipótese dos autos, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser rejeitados. Explica-se. A usucapião especial urbana tem como amparo o art. 1.240 do CC, que assim dispõe: “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Em complemento, segue julgado deste e. TJDFT: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 1.240 do Código Civil). 2. Não comprovado o atendimento de todos os requisitos da prescrição aquisitiva, o pedido de usucapião deve ser julgado improcedente. 3. Apelação dos Autores-reconvindos não provida. Apelação dos Réus-reconvintes provida. Unânime. (Acórdão 1750206, 07190284020208070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifei Ante o normativo e o julgado ventilados, vê-se que o cumprimento de todos os requisitos para a ocorrência da usucapião é medida sine qua non para a sua configuração. Nesse sentido, imperioso destacar que a parte autora não adimpliu o requisito temporal para aquisição originária. O ato de a parte autora residir com a Sra. CLARICE MENEZES, quando em vida, não importa em tempo válido para a ocorrência da usucapião, uma vez que se tratava de mero ato de tolerância da Sra. CLARICE MENEZES com a parte autora. Nessa esteira, disciplina o art. 1.208, do Código Civil: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”. O fato de a de falecida CLARICE MENEZES ter permitido que a parte com ela residisse em nenhum momento importou em posse em favor da requerente, mas mera detenção. E ainda que se tenha verificado um comodato verbal, tal posse seguramente se qualificou como ad interdicta, que não induz à usucapião. Ou seja, o período anterior ao óbito da Sra. CLARICE MENEZES não pode ser contado como posse ad usucapionem. Dessa feita, o prazo de 5 (cinco) anos, um dos requisitos para a ocorrência da usucapião, em que a parte autora passou a utilizar o bem com “animus domini”, foi somente a partir da morte da proprietária do bem, em 26/03/2019, de modo que na data da prolação desta sentença não vejo reconhecido o cumprimento deste requisito fundamental para a concessão do pleito pretendido. Logo, o pedido autoral deve ser julgado improcedente em face do não cumprimento do quinquênio legalmente exigido, que se completa em 26/03/2024, em tese. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, resolvo a ação com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, uma vez que deferida a gratuidade de justiça - ID 58376467, suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que a deferiu, na forma do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Samambaia/DF, 7 de fevereiro de 2024. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/9

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de WILLIAN VIEIRA DE JESUS em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERIVELTO LOPES MORAES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLIENE DIAS DE OLIVEIRA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANNY PAULINO MESQUITA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CARLIENE DIAS DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANNY PAULINO MESQUITA em 19/02/2025 23:59.

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