Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706555-97.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706555-97.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706555-97.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O Distrito Federal alegou que os cálculos da Contadoria Judicial contemplaram indevidamente o mês de dezembro de 2008 (ID 178643862), já que a partir desta data a sentença já havia sido cumprida, mediante o pagamento do adicional noturno. A decisão de ID 179885540 deixou de analisar a impugnação ofertada pelo Distrito Federal, diante da ocorrência de preclusão lógica e consumativa. Sobreveio decisão da 8ª Turma Cível do eg. TJDFT (ID 186346729) determinando a análise da impugnação. É o simples relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível observar que a decisão de ID 167333367 afastou expressamente a tese de excesso de execução ocasionado pela suposta inclusão indevida do mês de dezembro de 2008, a qual foi reiterada pelo Distrito Federal em sua impugnação (ID 178643862). Confira-se o teor da aludida decisão: “Vistos etc. O título executivo é expresso em obrigar o Distrito Federal ao pagamento das respectivas diferenças de adicional noturno entre o valor devido e o efetivamente pago referentes ao período de março de 2005 a dezembro de 2008. Observa-se que o referido título exequendo considera que em dezembro de 2008 houve pagamento de adicional noturno incidindo percentual tão somente sobre o vencimento, e não sobre toda remuneração. Portanto, é de se concluir que deve ser paga a diferença referente ao adicional noturno em relação ao mês de dezembro de 2008, de modo que eventual impugnação do requerido ter sido feita na ação de conhecimento, não cabendo tal discussão neste momento processual. No mais, a Contadoria deverá adotar os parâmetros de cálculo fixados na decisão de ID 137459590. Preclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria. Intimem-se.” Sublinhe-se que a decisão de ID 137459590 também já havia apontado para a necessidade de apuração dos valores pagos em dezembro de 2008 conforme determinado no título judicial exequendo. A questão em torno da suposta inclusão indevida do mês de dezembro de 2008, portanto, encontra-se superada, não mais comportando reexame para eventual retificação. A propósito do tema, colha-se o teor do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". De todo modo, ficam reiterados os termos da decisão de ID 167333367. Por esse motivo, rejeito a impugnação ofertada pelo Distrito Federal ao ID 178643862. Oficie-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento 0704785-55.2024.8.07.0000 dando-lhe ciência da presente decisão. Após, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos (ID 178493457), expedindo os requisitórios devidos. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 13:58:04. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito f

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706555-97.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a Portaria GPR 2156 de 7/11/2019 tornou obrigatória a utilização do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE - para o envio de ofícios de requisição de precatório no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Certifico, ainda, que o referido sistema determina, a fim de instruir a Requisição de Precatório, a apresentação das seguintes peças do processo originário: a) petição inicial do processo de conhecimento; b) procuração/substabelecimento; c) sentença; acórdão do Tribunal, decisão e acórdão dos Tribunais Superiores (se houver); d) certidão de trânsito em julgado; e) petição inicial da execução ou do cumprimento de sentença, acompanhada da memória de cálculo; f) certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública; g) sentença de embargos/impugnação (se houver); h) certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição; i) demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição; j) contrato de honorários (se existir destaque dessa verba na requisição). Ademais, é necessária a indicação da data da citação do processo de conhecimento. Sendo assim, fica(m) a(s) parte(s) credora(s) intimada(s) a juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), a fim de possibilitar a expedição do requisitório: - certidão de regular citação/intimação da Fazenda Pública, com a respectiva indicação da data da citação do processo de conhecimento (Certidão do Oficial de Justiça). Prazo: 10 (dez) dias. Vindo aos autos a(s) referida(s) informação(ões), encaminhem-se os autos à expedição para confecção do(s) precatório(s). BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 10:53:45. CYNTHIA TOME DE OLIVEIRA ROCHA Servidor Geral

26/01/2024, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706555-97.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À míngua de impugnação, homologo os valores trazidos pela Contadoria juntados com as certidões de ID 174866641 e ID 176587207, referente ao valor principal. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, delimito a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 264.000,00 X 10% = R$ 26.400,00); II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (R$ 279.556,18 X 8% = R$ 22.364,49); Assim sendo, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL e em nome dos substituídos processuais pelo SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.676.361/0001-52, devidamente representado por RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, observando-se o limite de dez salários-mínimos para fins de RPV: ORDEM NOME CPF VALORES 1º JOSÉ MILTON F RODRIGUES 167.909.603-68 R$ 32.922,88 2º JOSÉ MOISES DE MOURA 225.977.941-72 R$ 25.475,01 3º JOSÉ MOREIRA DA SILVA 036.531.531-15 R$ 20.789,53 4º JOSÉ MOREIRA LIMA 055.044.061-53 R$ 21.981,37 5º JOSÉ MOTA DE SOUSA 373.506.841-34 R$ 21.182,40 6º JOSÉ MOURA GARCIA 483.141.967-20 R$ 26.252,03 7º JOSÉ NELCIR DA MOTA FERNANDES 120.945.101-82 R$ 19.867,76 8º JOSÉ NILSON DE SOUSA 341.638.671-04 R$ 24.836,11 9º JOSÉ NUNES BENTO 334.542.721-49 R$ 34.316,72 10º JOSÉ NUNES PEREIRA 410.748.311-87 R$ 16.977,74 11º JOSE ORLANDO ELIAS MOITA 266.979.201-49 R$ 26.775,93 12º JOSÉ PAES LANDIM 119.809.231-91 R$ 21.355,07 13º JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA 143.786.981-53 R$ 28.028,20 14º JOSÉ PEDRO DOS SANTOS 120.614.681-87 R$ 21.163,84 15º JOSÉ PEDROSO DIAS 329.937.731-00 R$ 32.996,65 16º JOSÉ PEREIRA BATISTA 150.325.661-87 R$ 38.903,03 17º JOSE PEREIRA CAIXETA 381.592.951-20 R$ 25.967,61 18º JOSÉ PEREIRA DA SILVA 217.616.121-15 R$ 35.770,54 19º JOSÉ PEREIRA DE BRITO 097.875.771-87 R$ 36.547,67 20º JOSÉ PEREIRA DE SOUSA 120.750.271-53 R$ 31.446,09 Expeça-se, ainda, um Precatório em nome da Sociedade de Advogados RIEDEL, AZEVEDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.888.763/0001-60, no montante de R$ 49.012,11 (quarenta e nove mil, doze reais e onze centavos), referente ao somatório dos honorários sucumbenciais da presente fase processual e ressarcimento de custas processuais, visto que estas foram pagas pelo advogado (ID 125992442). Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o DISTRITO FEDERAL para comprovar o depósito judicial do valor devido, em relação às RPV’s, no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeçam-se alvarás de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. Sem prejuízo, remetam-se os precatórios à COORPRE para pagamento. Tudo feito, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento dos precatórios expedidos nos autos. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 17 de novembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(427)

legal

Todos os documentos(92)