Execução Fiscal 0021197-27.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.769,04

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

SERGIO SENA RUAS NO

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 19:45

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:06

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 13:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 13:36

Todas as movimentações(36)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

11/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:19

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Documentos

Decisão

•15/03/2024, 19:45

Decisão

•08/02/2024, 09:58

20/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 03:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 19:45

Recebidos os autos

15/03/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/03/2024, 18:06

Juntada de certidão

15/03/2024, 18:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2024, 18:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 13:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de LZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:51

Decorrido prazo de SERGIO SENA RUAS NO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:56

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021197-27.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS, SERGIO SENA RUAS NO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 09:58

Recebidos os autos

30/01/2024, 13:08

Declarada incompetência

30/01/2024, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/12/2023, 16:15

Decorrido prazo de LZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:55

Decorrido prazo de MARIA ROSA FERREIRA DOS SANTOS em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:55

Decorrido prazo de SERGIO SENA RUAS NO em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 08:55

Publicado Certidão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 22:50

Distribuído por sorteio

04/06/2018, 15:41

Decisão

•30/01/2024, 13:08