Cumprimento de sentença 0720194-79.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720194-79.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA PANDEMIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 4º CPC). ATO ILÍCITO. ART. 186 CC. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ART. 927 CC. FURTO. VEÍCULO SEGURADO. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano tem natureza de reparação civil, por isso aplica-se à pretensão condenatória o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V do CC, contado da data do pagamento integral da indenização ao segurado. 2. O artigo 3º da Lei n. 14.010/2020 considerou suspensos os prazos prescricionais no período compreendido entre 12/06/2020 (data de entrada em vigor da Lei) e o dia 30 de outubro de 2020, em face da pandemia do Covid-19. Assim, devem ser acrescentados 141 (cento e quarenta e um) dias ao lapso prescricional iniciado em 19/08/2019, de forma que o exercício da pretensão de ressarcimento somente se findou em 31/12/2022. Ajuizada a ação em 11/11/2022, deve ser afastada a prescrição declarada na sentença. 3. É possível a aplicação da Teoria da Causa Madura quando a questão for puramente de direito ou sendo de direito e de fato, o feito encontra-se suficientemente instruído ou não há interesse na produção de outras provas (art. 1.013, § 4º, do CPC). 4. Quem provoca dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, comete ato ilícito (arts. 186, do CC), e será obrigado a indenizar o ofendido caso presentes os elementos da responsabilidade civil, que além do ato ilícito e o do dano, exige também o nexo de causalidade entre eles (art. 927, CC). 5. O art. 373, inciso I, do CPC, dispõe que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ocorrência policial, por constituir declaração unilateral do comunicante e desprovida de qualquer procedimento prévio de investigação, não comprova os fatos nela relatados, mas tão somente que o segurado da autora os informou à autoridade policial. 6. A autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o local do furto e que o estacionamento, onde teria ocorrido o suposto furto, era privativo da paróquia, o que afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, o dever de reparação. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Recebidos os autos

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