Procedimento Comum Cível 0703918-53.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 08:26

Determinado o arquivamento

12/07/2024, 13:02

Recebidos os autos

12/07/2024, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/06/2024, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

26/06/2024, 22:36

Recebidos os autos

26/06/2024, 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2024, 07:48

Transitado em Julgado em 19/06/2024

25/06/2024, 19:59

Decorrido prazo de GECIONE ALVES CAVALCANTE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:17

Publicado Sentença em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703918-53.2024.8.07.0003. AUTOR: GECIONE ALVES CAVALCANTE REU: EMERSON HIGINO DE MATOS, CRISELILSON DOS SANTOS SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GECIONE ALVES CAVALCANTE em desfavor de EMERSON HIGINO DE MATOS e CRISELILSON DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para anexar a) Documento de identificação da autora; b) Comprovante de residência; c) Documentos que comprovem a renda da requerente, tais como últimos extratos bancários, CTPS, Declaração de Imposto de Renda e outros que entenda pertinentes., o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, limitou-se a apresentar o documento de identidade. (ID 195524008 e anexos) Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a apresentação dos seguintes documentos: a) Documento de identificação da autora; b) Comprovante de residência; c) Documentos que comprovem a renda da requerente, tais como últimos extratos bancários, CTPS, Declaração de Imposto de Renda e outros que entenda pertinentes. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 23:09

Indeferida a petição inicial

21/05/2024, 23:09

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

03/05/2024, 08:14

Decorrido prazo de GECIONE ALVES CAVALCANTE em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:41

Publicado Despacho em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/04/2024, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703918-53.2024.8.07.0003. AUTOR: GECIONE ALVES CAVALCANTE REU: EMERSON HIGINO DE MATOS, CRISELILSON DOS SANTOS DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 190856214 no derradeiro prazo de 10 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

10/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703918-53.2024.8.07.0003. AUTOR: GECIONE ALVES CAVALCANTE REU: EMERSON HIGINO DE MATOS, CRISELILSON DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 188497391 e anexos a autora não atendeu, na íntegra, à decisão de emenda de ID 186129663. Emende-se a inicial, portanto, para anexar: a) Documento de identificação da autora; b) Comprovante de residência; c) Documentos que comprovem a renda da requerente, tais como últimos extratos bancários, CTPS, Declaração de Imposto de Renda e outros que entenda pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 00:06

Determinada a emenda à inicial

22/03/2024, 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

08/03/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 18:01

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703918-53.2024.8.07.0003. AUTOR: GECIONE ALVES CAVALCANTE REU: EMERSON HIGINO DE MATOS, CRISELILSON DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reza o artigo 320 do CPC, que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 prevê que, identificada alguma falha pelo Juiz e capaz de dificultar o julgamento de mérito, facultará à parte a emenda da petição inicial. E caso não seja apresentada nos moldes estabelecidos, poderá indeferi-la (art. 485, inciso I, do CPC). (Acórdão 1791057, 07048797420238070020, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A petição inicial não veio acompanhada de nenhum documento. Emende-se, portanto, para anexar: a) Procuração; b) Documento de identificação da autora; c) Comprovante de residência; d) Documentos que comprovem a renda da requerente, tais como últimos extratos bancários, CTPS, Declaração de Imposto de Renda e outros que entenda pertinentes; e) Documentos de comprovação dos fatos alegados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 00:01

Concedida a Medida Liminar

08/02/2024, 00:01

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 18:06

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de GECIONE ALVES CAVALCANTE em 19/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)