Monitória 0741018-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0741018-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741018-82.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, EMILIO JOSE DE AZEVEDO, MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA, EMILIO JOSE DE AZEVEDO, MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que as partes não controvertem quanto a existência da dívida, mas apenas quando aos valores apresentados. A parte autora apresentou o demonstrativo de débito de ID 173953294, com o vencimento antecipado da dívida para o adimplemento da importância de R$ 1.275.748,19 (um milhão e duzentos e setenta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos). As rés apresentaram Embargos Monitórios no ID 187570074, com a pretensão de revisar os encargos financeiros empregados no cálculo da Cédula, sob o argumento de que os encargos financeiros não foram inseridos da maneira ajustada. Para tanto, em síntese, apresentaram Parecer Técnico Revisional, pugnaram pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, e pela realização de perícia. Impugnação aos Embargos no ID 189741897, onde o autor, embargado, peticionou pelo não conhecimento dos embargos, pela não inversão do ônus da prova, bem como, defendeu que a prova pericial deve ser ônus da parte embargante, que a requereu. No mérito, insurgiu contra a revisão contratual e ressaltou que a parte embargante não controverteu quanto ao débito, mas, apenas, alegou excesso de execução. Em sede de especificação de provas, as rés, embargantes, requereram no ID 190523743 perícia contábil, indicaram assistente técnico e apresentaram quesitos. A autora, embargada, no ID 190854817, igualmente, indicou assistente técnico e apresentou quesitos. É o relatório. Decido. Antes de sanear o feito, passo a analisar a aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, entendo serem aplicáveis à presente demanda os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor (prestador de serviços). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. Já o fornecedor, ao seu turno, nos termos do artigo 3º daquele diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em apreço, o réu integra a cadeia de fornecimento de serviços creditícios, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e a parte autora é consumidora, pois destinatária final desses serviços (art. 2º do CDC). Portanto, a relação de direito material deduzida em juízo rege-se pelas normas do Código de Direito do Consumidor. Apesar da aplicação do CDC; contudo, no caso em comento, entendo despicienda a inversão do ônus da prova para o caso em debate, uma vez que a parte ré não é hipossuficiente para comprovação do seu pleito, sendo que os documentos colacionados aos autos suficientes ao deslinde do feito. Da Produção de Prova Pericial Para elucidar a questão acerca da regularidade dos valores apresentados pela parte autora e da necessidade de revisão contratual, necessária a nomeação de perícia contábil. Assim, determino a realização da prova pericial de ofício. Nomeio o Dr. ROBERTO DO VALE BARROS, perito contábil, cadastrado no sistema informatizado deste e. TJDFT. Uma vez que a perícia está sendo determinada de ofício, as partes deverão ratear os honorários periciais (art. 95 CPC). Como as partes já indicaram seus assistentes técnicos e apresentaram seus quesitos aos IDs 190523743 e 190854817, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para depositarem cada qual a sua cota parte dos honorários periciais (50% para o autor e 50% para os réus), em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o d. perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Oitava Vara Cível de Brasília 5º ANDAR DO FÓRUM - BLOCO B - ALA A - SALA 502, ASA SUL, Telefone: 3103-7372, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS A Dra. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MM.ª Juíza de Direito da 18ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0741018-82.2023.8.07.0001, movida por BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91) contra XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA (CPF: 10.757.207/0001-69); EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA (CPF: 973.764.421-20); EMILIO JOSE DE AZEVEDO (CPF: 531.085.901-20); MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES (CPF: 589.845.261-34), sendo o presente para CITAR MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES (CPF: 589.845.261-34), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 dias úteis, a quantia de R$ 1.275.748,19 (um milhão e duzentos e setenta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, mais 5% de honorários advocatícios, observando que: caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º). Nesse mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos. Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art.701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala A, sala 502 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho ID 173969858: "O pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se, para cumprir a obrigação referida na inicial ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob as penas do artigo 701, § 2º, do CPC. Deverão os requeridos especificarem as provas que pretenda produzir de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficarão os réus dispensados do pagamento de custas processuais e os honorários de advogado(a) ficará fixado em 5% sobre o valor da causa (caput e § 1º, do Art. 701, do CPC). TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito." E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 12:30:08. Eu, ISABELLA TELES CORREA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino. ISABELLA TELES CORREA Diretora de Secretaria

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIO JOSE DE AZEVEDO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE PAULA MARQUES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de XIMENES E OLIVEIRA FARMACOS E COSMETICOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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