Execução de Título Extrajudicial 0748044-68.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0748044-68.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748044-68.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA EXECUTADO: AQUARELA PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME Decisão A executada, apresentou objeção de pré-executividade (rechaçada pelo exequente), ventilando nulidade de sua citação, por suposta falta de esgotamento dos meios para que fosse localizada (id 179228147). Antes do comparecimento da parte devedora aos autos, a Curadoria Especial manifestou-se tempestivamente, pela nulidade da citação por edital (ID 171908656), ante a ausência dos requisitos ensejadores (esgotamento de endereços). Em seguida, antes que houvesse a apreciação desse pedido, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros em nome do devedor, mediante o SISBAJUD (ID 172043468). É a breve síntese. Decido. A despeito das alegações da executada, foram diligenciados em todos os endereços constantes dos autos. Ao que se depreende, a executada está estabelecida, pelo menos a partir de sua atuação no processo, no endereço constante da inicial, qual seja, Q CA (CENTRO DE ATIVIDADES) 1, SN, LOTE A BLOCO A, SALA 406 BRASÍLIA - DF, CEP 71.503-501. Esse endereço também foi declinado por ela nos embargos à execução nº 0739738-76.2023.8.07.0001. Todavia, em tal localidade foi realizada diligência infrutífera (ID 148921841), tendo oficial de justiça certificado que não foi possível ali efetuar a citação "visto ter verificado que naquele local está instalada a empresa FOA Agronegócio Ltda". Portanto, forçoso reconhecer que, na realidade dos autos, não havia novos endereços a serem diligenciados Ademais, a fé pública do oficial de justiça não foi abalada, já que à época da diligência, a executada não estava instalada no aludido endereço. Assim, quando da citação ficta, não havia outros endereços a serem diligenciados. Ademais, o comparecimento espontâneo da executada, de qualquer forma, supre a alegada nulidade de suas citação (primeira parte do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, os requisitos para suspensão da execução são analisados, eventualmente, nos embargos a execução, se tempestivos forem. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro os pedidos formulados pelo executado. Preclusa esta decisão, disponibilize-se ao exequente a cifra constrita (ID 172473350). A seguir, intime-o para juntar memória atualizada Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

09/02/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EL TOPO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(33)