Cumprimento de sentença 0700826-46.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700826-46.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700826-46.2024.8.07.0010. RECORRENTE: YURI BRITO DO NASCIMENTO RECORRIDO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto por YURI BRITO DO NASCIMENTO, parte autora, em face de sentença que indeferiu a petição inicial, sem resolução do mérito. Em seu recurso, o recorrente postula a concessão da gratuidade de justiça. Despacho de ID 56231767 determinou a comprovação da alegada hipossuficiência. Todavia, o recorrente manteve-se inerte (ID 56477672). Oferecidas contrarrazões (ID 58003439). É o relato necessário. Decido. O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o Recurso Inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso. No caso dos autos, a parte recorrente interpôs Recurso Inominado no dia 22/02/2024 (ID 56227579), porém não comprovou a sua hipossuficiência e deixou de comprovar o recolhimento das custas e do preparo. Ainda, o Enunciado 80 - FONAJE prevê que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Assim, por tratar-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema, inexistindo, portanto, lacuna legislativa a respeito na Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, incabível a intimação do(a) recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, § 4º do CPC. Posto isto, deixo de conhecer o RECURSO INOMINADO, pois deserto. Conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. Após a preclusão, baixem os autos à origem com as cautelas de estilo. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700826-46.2024.8.07.0010. AUTOR: YURI BRITO DO NASCIMENTO REU: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em análise do feito, constato óbice ao seu processamento perante este Juizado. Facultada emenda à inicial para que o requerente juntasse aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, emitido por concessionária de fornecimento de água, energia, telefonia ou gás e localizado nesta circunscrição, limitou-se a carrear boleto de pagamento diverso e a aduzir que reside na casa dos pais. Destarte, não logrou êxito o requerente em cumprir a determinação judicial, pois apresentou documento diverso do exigido. Além disso, em consulta ao sistema Bandi, verifica-se que, em 14 de setembro, a Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria tentou cumprir mandado de busca e apreensão no mesmo endereço declinado na inicial e foi informado à Oficiala de Justiça que a esposa do requerente é desconhecida no local (extrato anexo). Desse modo e conforme exarado nas sentenças proferidas no bojo dos autos eletrônicos de números 0710988-37.2023.8.07.0010 e 0710456-63.2023.8.07.0010, os comprovantes carreados nestes autos podem ser emitidos por aplicativo pelo próprio autor e não preenchem os requisitos indispensáveis para fins de firmação da competência, pois a competência é determinada pelo domicílio do autor e não de sua genitora, nos termos dos art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e art. 101, I, do CDC. Sobre o caso, cito o seguinte julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, IV, CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, IV, e 485, I, do CPC. Aduz a autora/recorrente que a apresentação do comprovante de residência não se insere nem interfere no julgamento do mérito da demanda apresentada, violando assim o princípio da primazia do julgamento de mérito inserido no CPC (art. 6º). Afirma que "a sentença recorrida expõe na sua fundamentação que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, e 485, I, do CPC. Entretanto, tais dispositivos não se referem a qualquer fundamento para extinção de processo sem resolução de mérito pela não apresentação de documento comprobatório de residência da parte autora". Pugna pela anulação da sentença, tendo em vista a ocorrência de error in procedendo. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em face de sociedade intermediadora de venda de passagens aéreas. Narra a autora que, em 28.02.2020, adquiriu pacote de passagens aéreas oferecido pela parte requerida. Os voos partiriam de Brasília com destino à cidade de Sydney, na Austrália, na data de 22.07.2020, e com retorno previsto de Sydney à Florianópolis, em 31.07.2020. Os trechos respectivos seriam operados pelas empresas QANTAS AIRWAYS LIMITED e GOL LINHAS AEREAS S.A. Ocorre que, por volta do mês de maio de 2020, em razão da Pandemia Covid-19, algumas das companhias aéreas que fariam o trajeto dos voos da parte autora noticiaram publicamente que todos eles estariam cancelados nesse período. Aduz a recorrente que a parte adversa não efetivou o reembolso dos valores pagos pela recorrente. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, nos seguintes termos:"(...) intime-se a parte autora a fim de juntar o comprovante de residência com endereço e nome constante da exordial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção", ID 23555397. Não obstante, a requerente não atendeu ao comando judicial, conforme certidão ID 23555399. A escorreita indicação do domicílio da parte autora, um dos requisitos da petição inicial (art. 319, II, do CPC), é de inegável relevância, dada a sua repercussão no processo, como, por exemplo, na fixação da competência (evitando, assim, burla ao sistema de distribuição da competência). Verifica-se no feito em espécie que a parte autora, a despeito de ter sido devidamente intimada, não comprovou o preenchimento dos requisitos legais da petição inicial (comprovação do domicílio - Lei 9.099/95, Art. 4º, III), indispensável para fins de firmação da competência, sobretudo no feito em espécie, em que o réu possui domicílio em outra unidade da Federação. Em razão disso, o magistrado, em cumprimento aos ditames do art. 321 do CPC, determinou a emenda da petição inicial, indicando com precisão o que deveria ser corrigido. A requerente não sanou a irregularidade apontada, inviabilizando o regular desenvolvimento do processo, o que enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 e art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e improvido. Condenada a autora no pagamento das custas processuais (Lei n. 9099/95, Art. 55). A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1328102, 07559876220208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 6/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de indicação de endereço verdadeiro, condenando-o a pagar multa de 9%, nos moldes do art. 81 do CPC. Aduz que não há que se falar em alteração da verdade dos fatos, pois a petição inicial foi protocolada juntamente com os documentos originais e necessários para a sua propositura. 2. É dever do autor indicar o seu domicílio e residência na petição inicial, segundo dispõe o art. 319, II, do CPC. Requisito este que ganha ainda mais relevo no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis, considerando que é hipótese em que se firma a competência, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei 9.099/95. 3. No caso em apreço, o autor indicou na petição inicial um determinado endereço como sendo o seu domicílio. Contudo, intimado por três vezes pelo Juízo de origem a comprovar documentalmente que efetivamente reside no local, o autor informa ter se mudado e ser locatário do imóvel, mas que não há contrato de locação documentado (ID 5429813, 5429816 e 8429826). Sustenta ainda a impossibilidade de contato com o locador do imóvel. 4. Ao contrário do que afirma o autor, não é razoável admitir que alguém seja locatário de imóvel sem manter contato algum com o locador, de maneira a comprovar a relação jurídica com o imóvel. A referida afirmação não é crível ao se imaginar de que forma estaria sendo pago o aluguel desse imóvel sem existir ao menos um meio de contato com o proprietário. 5. Ademais, não escapa à percepção dos Juizados Especiais do DF que o causídico que patrocina a presente causa tem irrompido em diversas ações como a que ora se examina, em que seu constituinte, alega sempre os mesmos fatos e fundamentos (negativação indevida). Trata-se de atitude temerária, que configura a litigância de má-fé, na forma do art. 80, incisos II, III e V do CPC, além de atentar contra a ética que deve ser observada pelo advogado (art. 32 da Lei 8.906/94). 6. Destarte, não merece reparo a sentença que condenou a parte autora às penas da litigância de má-fé. Ressalta-se que a gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4.º). 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido em custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Fica mantida a exigibilidade da multa por litigância de má-fé, a qual não é alcançada pela gratuidade de justiça. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1132863, 07187428520188070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 31/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há como ser feita por este juízo a análise da existência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso a competência do juízo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no arts. 330, IV e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(17)