Cumprimento de sentença 0701000-55.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701000-55.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701000-55.2024.8.07.0010. REQUERENTE: LUCYLEIA CRISTINA TIAGO REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade passiva não vinga, pois há pertinência subjetiva para que o réu figure na lide. O fundamento da alegação, em verdade, diz respeito ao mérito da questão, eis que se refere à responsabilidade sobre os fatos afirmados pela autora na inicial, o que será apreciado oportunamente. Rejeito, assim, a preliminar e avanço ao exame do mérito. Alega a autora que não realizou o pagamento sob rubrica PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAME no importe de R$7.275,25 (id 185841221 – pág. 4, valor original de R$6.990,00 + R$35,92 de IOF + R$249,33 de juros), tampouco efetuou o contrato de empréstimo no importe de R$3.750,00 em 24 parcelas totalizando o valor de R$7.139,62 (id 185841222, pág. 3). Sustenta que contatou o réu diversas vezes para solicitar e cancelar os negócios contestados. Defende que lhe foi cobrado e desconto do valor de R$114,00 a título de IOF, bem como teve seu cartão de crédito bloqueado e restrição creditícia em seu desfavor. Pugna pela devolução da quantia de R$7.275,25; cancelamento do empréstimo fraudulento; devolução da quantia de R$114,00; baixa de inscrições perante órgãos de proteção ao crédito e danos morais no importe de R$25.000,00. Por outro lado, o banco defendeu a regularidade da contratação, pois foram observados os procedimentos e princípios adotados para realização do empréstimo consignado mediante solicitação da autora e confirmação pela digitação de senha de uso pessoal. Nega sua responsabilidade civil sobre os fatos e as consequências jurídicas advindas. A controvérsia está em saber se os negócios objetos dos autos foram realizados pela consumidora, bem como a existência de responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) ou por força do que dispõe o art. 17 do mesmo diploma legal. Da análise dos autos, entendo que parcial razão acompanha a autora. Isso porque o requerido não logrou comprovar que a consumidora foi a responsável pelas transações contestadas mediante uso do próprio celular ou computador e senha pessoal eletrônica ou outro meio eletrônico de contratação. O requerido sequer carreou aos autos o contrato de empréstimo e, a despeito de afirmar ter sido a modalidade contratual efetivada por uso de senha eletrônica, não trouxe evidências mínimas da solicitação do negócio pela consumidora como, por exemplo, gravação, uso do aplicativo pela autora naquele momento por dispositivo a ela vinculado, a exigência de comprovante de residência e a verificação biométrica largamente utilizada nos sistemas de autenticação de usuário, ônus que lhe incumbia (art. 373, II do CPC), notadamente porque não é de se exigir da consumidora que produza prova de fato negativo. O mínimo que se espera é que a instituição bancária consiga comprovar quem é o(a) autor(a) das transações realizadas em canais eletrônicos de atendimento que independem do uso de cartão. Nem mesmo a identificação do aparelho telefônico ou computador pela localização geodésica supostamente utilizado foi apontada. Assim, a irregularidade no serviço prestado pelo demandado está manifestada, já que ao disponibilizar os seus produtos e serviços não forneceu a qualidade e segurança que se espera seja na eficiência ou coleta e conferência de dados dos consumidores que os solicitam. A partir do momento em que o requerido se propôs a oferecer os seus serviços, assumiu determinados riscos inerentes à atividade que desempenha, tudo em nome da lucratividade que aufere. Em contrapartida, deve suportar o ônus de fato ofensivo que vier a causar, e essa é a regra da responsabilização objetiva dos danos estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, à míngua de prova contrária, as transações realizadas fogem ao perfil da correntista e era dever do requerido demonstrar que as operações impugnadas eram corriqueiras para a consumidora, mas desse ônus não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). Transações que escapam ao perfil da correntista reclamam maior diligência da instituição financeira quanto a alertas de segurança, mas isto não ocorreu, pois além do mútuo, houve o pagamento de quantia considerável em favor de terceiros, sem que o réu bloqueasse ou informasse a correntista. Enfim, está presente o nexo causal entre a falha no serviço e os danos experimentados pela requerente. Por essa razão, não há de se falar em culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora, pois o evento ilícito em foco decorreu diretamente do serviço fornecido pelo demandado seja pela falha na prestação do serviço ou pela segurança que lhe é exigida. Com efeito, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de fortuito interno, relacionado às atividades desenvolvidas pelo requerido e aos riscos a elas inerentes, especialmente porque ausente a demonstração de qualquer circunstância capaz, em tese, de afastar sua responsabilidade objetiva pois o réu concorreu para os danos provocados à requerente na medida em que não tomou todos os cuidados necessários à formalização do contrato e para o imediato cancelamento/rescisão dele apesar dos reclames da consumidora (art. 14, §3º, I e II, CDC e súmula 479 do STJ). Presente, portanto, a responsabilidade civil do réu de reparar os danos decorrentes seja pela falha no dever de segurança das operações realizadas à revelia da autora ou da morosa prestação de serviço (art. 6º, VI, do CDC). Impõe-se, pois, declaração de nulidade/inexistência do débito/pagamento realizado em 23/10/2023 sob rubrica PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAME no importe de R$7.275,25 (id 185841221 – pág. 4, valor original de R$6.990,00 + R$35,92 de IOF + R$249,33 de juros), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes no que se refere ao contrato de empréstimo no importe de R$3.750,00 em 24 parcelas totalizando o valor de R$7.139,62 (id 185841222, pág. 3), bem como de quaisquer débitos (IOF, multa, juros e demais encargos) da autora para com o requerido referentes às transações em comento e o desbloqueio de seu cartão (arts. 6º, inciso VI e 14, ambos Código de Defesa do Consumidor). No tocante à pretensão de restituição da quantia de R$114,00 valor cobrado e debitado na conta da consumidora a título de IOF e vinculado ao empréstimo contestado, imperioso reconhecer que se trata de fortuito interno que, neste particular e conforme já mencionado em linhas volvidas, se inclui no risco da atividade que desempenha. Logo, cabível a restituição do valor cobrado indevidamente no importe de R$114,00. Doutra banda, no que toca ao pleito de restituição da quantia de R$7.275,25 a autora não realizou o pagamento da referida quantia, tanto que teve o cartão bloqueado e lançada(s) restrição(ões) creditícia(s) em seu desfavor e vinculada(s) ao débito. Daí a improcedência do pedido. Passo a apreciar o pedido de danos imateriais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. A inscrição ou manutenção indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito gera constrangimento sério que abala a honra, imagem e bem-estar do indivíduo, exsurgindo o dano do próprio ato ilícito, dispensando-se comprovação do ferimento a direito da personalidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal). No caso, o nome da autora está sob restrição indevida por pelo menos 02 (dois) meses, conforme infere-se do documento de id 185841231. A consumidora tentou insistentemente resolver esta questão de forma administrativa, sem sucesso, o que denota extremo despreparo e descaso do requerido para com os pleitos dos seus clientes. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Enfim, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pela requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais: a) declaro a nulidade das transações e negócios jurídicos objetos dos autos sob rubrica PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAME no importe de R$7.275,25 (id 185841221 – pág. 4, valor original de R$6.990,00 + R$35,92 de IOF + R$249,33 de juros) e do contrato de empréstimo no importe de R$3.750,00 em 24 parcelas totalizando o valor de R$7.139,62 (id 185841222, pág. 3); b) declaro a inexistência de débitos da autora para com o requerido referente às mencionadas transações; c) condeno o requerido na obrigação de não mais efetuar cobranças e descontos em desfavor da autora referentes às transações acima descritas, bem assim em desbloquear o cartão de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo e, se o caso, conversão da obrigação em perdas e danos; d) condeno o requerido a restituir à autora a quantia de R$114,00 (cento e quatorze reais), referente ao desconto indevido a título de IOF e vinculado ao empréstimo contestado, acrescida de juros legais desde a citação (29/02/2024) e correção monetária a contar do desconto indevido (23/10/2023); e) condeno o requerido a, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, baixar todas as restrições creditícias lançadas em desfavor da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (Serasa, Boa Vista, SPC, etc) e referentes às transações objetos destes autos e f) condeno o requerido a pagar à autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) à guisa de danos extrapatrimoniais, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (29/02/2024) e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, bem assim a cumprir, se o caso, a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, sob pena de multa e/ou eventual conversão em perdas e danos (arts. 523, §1º e 536, §1º ambos do CPC e art. 52, inciso V da Lei 9.099/95). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo da obrigação de pagar quantia certa sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Descumprida a obrigação de fazer ou não fazer, retornem conclusos para fixação da multa e/ou conversão da obrigação em perdas e danos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701000-55.2024.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: LUCYLEIA CRISTINA TIAGO Requerido(a): REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte autora, a título de antecipação de tutela, seja o requerido compelido a suspender as cobranças referentes ao(s) empréstimo(s) contestados, bem como a desbloquear o seu cartão de crédito, sob o argumento de que o(s) empréstimo(s) é/são oriundo(s) de fraude e que o bloqueio do cartão compromete sua subsistência. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho que os elementos citados não estão devidamente demonstrados, uma vez que, nesse juízo de cognição sumária, eventual ilicitude da(s) cobrança(s) e bloqueio do cartão realizados pelo réu depende de dilação probatória, especialmente porque a única forma de certificar-se a ausência de contratação é oportunizando ao demandado a prova da realização do negócio jurídico contestado. Além disso, considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, necessário pontuar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida francamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95. A opção pelo procedimento comum ou especialíssimo cabe exclusivamente ao autor após ponderar qual alternativa considera mais apropriada para a solução da lide, levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intime-se com as advertências da lei. * documento datado e assinado eletronicamente.

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 01/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

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