Procedimento Comum Cível 0703214-08.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.671,87

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:22

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:30

Juntada de alvará de levantamento

14/06/2024, 13:30

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:30

Juntada de alvará de levantamento

14/06/2024, 13:30

Publicado Decisão em 11/06/2024.

14/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 19:17

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 15:26

Determinado o arquivamento

04/06/2024, 15:26

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 14:22

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:30

Juntada de alvará de levantamento

14/06/2024, 13:30

Juntada de certidão

14/06/2024, 13:30

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 15:26

Decisão

•04/06/2024, 15:26

Juntada de alvará de levantamento

14/06/2024, 13:30

Publicado Decisão em 11/06/2024.

14/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 19:17

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

04/06/2024, 15:26

Determinado o arquivamento

04/06/2024, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 21:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 10:12

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intimem-se as partes requeridas(CENTRAL LFS CONSULTORIA e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A) para que se manifeste quanto ao teor da petição e documento(s) ID n. 196617735, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente. Gama, DF, Terça-feira, 21 de Maio de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

23/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 13:32

Recebidos os autos

21/05/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/05/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 06:41

Decorrido prazo de CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:46

Decorrido prazo de VALDECI ALVES DO NASCIMENTO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:46

Juntada de certidão

09/05/2024, 12:26

Juntada de alvará de levantamento

09/05/2024, 12:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o teor da Certidão ID 194795716, expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência para levantamento da quantia depositada nos autos pelo segundo requerido - ID 189579056- em favor da parte autora. Caso possível, transfira-se o valor via pix (Chave: CPF nº 010.218.571-90) No mais, considerando a existência de outros valores depositados nos autos, manifestem-se as partes, postulando o que for pertinente.

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:29

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:29

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

29/04/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703214-08.2022.8.07.0004. AUTOR: VALDECI ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. PROMOCÃO suscita dúvidas Certifico e dou fé, conforme Portaria 01/2017, que a secretaria tem dúvidas quanto ao cumprimento da determinação de ID nº 193925111, tendo em vista que ao expedir o alvará foi verificado que além do depósito informado pela parte autora na petição de ID nº 189579053, há mais dois outros depósitos, conforme extrato da conta judicial vinculada a este feito, razão pela qual promovo os presentes autos a MM. Juíza de Direito, Dra. Adriana Maria de Freitas Tapety. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 13:35:13. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/04/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:42

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência para levantamento da quantia depositada nos autos pelo segundo requerido (ID 189579056), em favor da parte autora. Caso possível, transfira-se o valor via pix (Chave: CPF nº 010.218.571-90).. Após, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não chegou a ser iniciada, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Atribuo força de alvará/ofício à presente decisão.

24/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:17

Determinado o arquivamento

19/04/2024, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:57

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703214-08.2022.8.07.0004. AUTOR: VALDECI ALVES DO NASCIMENTO REQUERIDO: CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme Portaria 01/2017, fica a parte autora INTIMADA a manifestar-se acerca da petição de ID nº 189579051. BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 15:01:44. SIMONE ANTUNES SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 20:11

Recebidos os autos

08/03/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇAO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A legitimidade assim como a presença das demais condições da ação deve ser verificada de forma abstrata, considerando apenas as alegações expendidas pela parte autora em sua petição inicial (Teoria da Asserção). 2. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Nos termos dos enunciados das súmulas 297 e 479 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras e elas respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias. 4. Verificado nos autos que os serviços prestados pela instituição financeira envolvem maior complexidade, indo além de simplesmente fornecer o crédito solicitado pelo cliente, mas envolvendo atividade de captação e convencimento de clientes por meio de seus emissários (correspondentes) bancários, responde a instituição bancária por eventuais falhas constatadas na cadeia de fornecimento. 5. Cabe ao recorrente o desempenho do ônus processual de demonstrar o fato modificativo, extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 6. Apelações conhecidas e não providas.

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/06/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 27/04/2023

06/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2023, 19:21

Publicado Sentença em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:45

Recebidos os autos

24/03/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/03/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 19:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:12

Decorrido prazo de CENTRAL LFS CONSULTORIA EIRELI em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:12

Publicado Certidão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de apelação

07/11/2022, 16:37

Juntada de Petição de apelação

04/11/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 10:44

Publicado Sentença em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:54

Recebidos os autos

13/10/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:25

Julgado procedente o pedido

13/10/2022, 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 07:28

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 00:19

Recebidos os autos

26/07/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/07/2022, 23:26

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Juntada de Petição de especificação de provas

18/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 19:16

Juntada de Petição de especificação de provas

14/07/2022, 08:55

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2022, 20:07

Expedição de Certidão.

09/07/2022, 20:07

Juntada de Petição de réplica

01/07/2022, 22:32

Publicado Certidão em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:47

Juntada de Petição de contestação

03/06/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 20:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

28/05/2022, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2022, 19:53

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de contestação

18/04/2022, 17:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

11/04/2022, 20:07

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:04

Recebidos os autos

05/04/2022, 12:41

Outras decisões

05/04/2022, 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/04/2022, 00:59

Publicado Decisão em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 09:02

Recebidos os autos

28/03/2022, 17:38

Decisão interlocutória - deferimento

28/03/2022, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

25/03/2022, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 14:42

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:16

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 23:27

Cancelada a movimentação processual

24/03/2022, 18:06

Desentranhado o documento

24/03/2022, 18:06

Recebidos os autos

24/03/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 10:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/03/2022, 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/03/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:24

Recebidos os autos

22/03/2022, 18:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDECI ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 349.709.403-04 (AUTOR).

22/03/2022, 18:58

Distribuído por sorteio

22/03/2022, 18:37

Despacho

•21/05/2024, 10:51

Despacho

•21/05/2024, 10:51

Decisão

•29/04/2024, 18:58

Decisão

•29/04/2024, 18:58

Decisão

•19/04/2024, 14:17

Decisão

•19/04/2024, 14:17

Acórdão

•06/02/2024, 13:38

Sentença

•24/03/2023, 15:07

Sentença

•24/03/2023, 15:07

Sentença

•13/10/2022, 18:25

Sentença

•13/10/2022, 18:25

Despacho

•26/07/2022, 15:46

Despacho

•26/07/2022, 15:46

Todos os documentos(23)

Decisão

•04/06/2024, 15:26

Decisão

•04/06/2024, 15:26

Despacho

•21/05/2024, 10:51

Despacho

•21/05/2024, 10:51

Decisão

•29/04/2024, 18:58

Decisão

•29/04/2024, 18:58

Decisão

•19/04/2024, 14:17

Decisão

•19/04/2024, 14:17

Acórdão

•06/02/2024, 13:38

Sentença

•24/03/2023, 15:07

Sentença

•24/03/2023, 15:07

Sentença

•13/10/2022, 18:25

Sentença

•13/10/2022, 18:25

Despacho

•26/07/2022, 15:46

Despacho

•26/07/2022, 15:46

Decisão

•05/04/2022, 12:41

Decisão

•05/04/2022, 12:41

Decisão

•28/03/2022, 17:38

Decisão

•28/03/2022, 17:38

Decisão

•24/03/2022, 10:04

Decisão

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•22/03/2022, 18:58

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