Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703414-71.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Tribunal do Júri do Paranoá 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

DOUGLAS DE CASTRO LIRA

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF 46411·CPF·Representa: Autor

JORDANA COSTA E SILVA

OAB/DF 37064·CPF·Representa: Autor

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF 27902·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DOUGLAS DE CASTRO LIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

OSMAR

Terceiro

VITOR HUGO MARQUES GOMES

Terceiro

MARLI MEDEIROS

Terceiro

GERSON DE JESUS

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DOUGLINHAS

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

OSMAR GUILHERME SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDENICE ALVES DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUANA SIMOES MORAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ERNANDO ALVES BORGES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VITOR HUGO MARQUES GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPY MARQUES GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARLI MEDEIROS

OUTROS_PARTICIPANTES

GERSON DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

VALERIA COSSETI DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JESUS MODESTO GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

06/03/2025, 14:30

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/03/2025, 12:59

Juntada de certidão

06/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 23:04

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2025, 15:09

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

06/03/2025, 14:30

Juntada de certidão

06/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/03/2025, 12:59

Juntada de certidão

06/03/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 08:42

Despacho

•19/02/2025, 16:22

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legal

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Acessibilidade

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06/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 23:04

Publicado Despacho em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/02/2025, 15:01

Recebidos os autos

18/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/02/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:35

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/02/2025, 09:34

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de agravo

05/02/2025, 21:07

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/01/2025, 17:33

Recebidos os autos

07/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/01/2025, 17:33

Recebidos os autos

07/01/2025, 17:33

Recurso Especial não admitido

07/01/2025, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/01/2025, 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2025, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/01/2025, 10:50

Recebidos os autos

07/01/2025, 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/01/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2024, 13:29

Juntada de certidão

30/11/2024, 13:29

Juntada de certidão

30/11/2024, 13:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/11/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:27

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:27

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2024, 15:36

Publicado Ementa em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 17:26

Conhecido o recurso de DOUGLAS DE CASTRO LIRA (APELANTE) e não-provido

07/11/2024, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/10/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:38

Retirado de pauta

08/10/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2024, 22:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:50

Retirado de pauta

07/10/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2024, 15:39

Recebidos os autos

27/09/2024, 18:32

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

25/09/2024, 15:42

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

25/09/2024, 14:29

Recebidos os autos

25/09/2024, 13:44

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

25/09/2024, 09:27

Recebidos os autos

24/09/2024, 22:00

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

01/08/2024, 10:42

Juntada de certidão

01/08/2024, 10:41

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

04/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/07/2024, 22:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/06/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:17

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

10/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de DOUGLAS DE CASTRO LIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Publicado Certidão em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 19:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/05/2024, 18:51

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

23/05/2024, 18:23

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/05/2024, 18:45

Recebidos os autos

22/05/2024, 13:25

Remetidos os Autos (STJ) para 1ª Turma Criminal

21/05/2024, 17:30

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:30

Processo Reativado

21/05/2024, 15:56

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:56

Baixa Definitiva

11/04/2023, 08:08

Transitado em Julgado em 11/04/2023

11/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/03/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 00:45

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:01

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:01

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:01

Recurso Especial não admitido

16/03/2023, 17:01

Recurso Extraordinário não admitido

16/03/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/03/2023, 15:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/03/2023, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/03/2023, 14:58

Recebidos os autos

16/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/03/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento

23/02/2023, 15:42

Juntada de certidão

23/02/2023, 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 15:01

Recebidos os autos

23/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2023, 13:32

Publicado Ementa em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

08/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/02/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 11:35

Conhecido o recurso de DOUGLAS DE CASTRO LIRA (RECORRENTE) e não-provido

02/02/2023, 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 02:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2022, 22:24

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2022, 09:20

Recebidos os autos

28/11/2022, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

28/09/2022, 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

16/09/2022, 09:04

Recebidos os autos

16/09/2022, 09:04

Recebidos os autos

15/09/2022, 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/09/2022, 11:48

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 11:48

Agravo

•05/02/2025, 21:07

Manifestação do MPDFT

•09/01/2025, 16:57

Decisão

•08/01/2025, 11:06

Decisão

•07/01/2025, 17:33

Acórdão

•08/11/2024, 14:57

Despacho

•21/05/2024, 15:19

Sentença

•18/04/2024, 22:28

Decisão

•16/04/2024, 14:02

Documento de Comprovação

•14/04/2024, 23:41

Despacho

•07/03/2024, 13:48

Despacho

•29/02/2024, 08:03

Despacho

•19/02/2024, 16:14

Despacho

•09/02/2024, 18:21

Todos os documentos(48)

Despacho

•20/02/2025, 08:42

Despacho

•19/02/2025, 16:22

Agravo

•05/02/2025, 21:07

Manifestação do MPDFT

•09/01/2025, 16:57

Decisão

•08/01/2025, 11:06

Decisão

•07/01/2025, 17:33

Acórdão

•08/11/2024, 14:57

Despacho

•21/05/2024, 15:19

Sentença

•18/04/2024, 22:28

Decisão

•16/04/2024, 14:02

Documento de Comprovação

•14/04/2024, 23:41

Despacho

•07/03/2024, 13:48

Despacho

•29/02/2024, 08:03

Despacho

•19/02/2024, 16:14

Despacho

•09/02/2024, 18:21

Decisão

•20/06/2023, 18:20

Decisão

•13/06/2023, 18:19

Despacho

•16/05/2023, 14:58

Despacho

•05/05/2023, 15:33

Decisão

•26/04/2023, 14:56

Manifestação do MPDFT

•29/03/2023, 12:30

Decisão

•16/03/2023, 18:23

Decisão

•16/03/2023, 17:01

Acórdão

•05/02/2023, 08:46

Decisão

•15/09/2022, 10:55

Decisão

•13/09/2022, 14:40

Decisão

•13/09/2022, 14:14

Manifestação do MPDFT

•05/09/2022, 20:21

Sentença

•05/09/2022, 14:57

Sentença

•02/09/2022, 21:35

Despacho

•29/07/2022, 13:34

Despacho

•29/07/2022, 13:07

Decisão

•13/06/2022, 16:25

Decisão

•13/06/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 18:41

Despacho

•16/05/2022, 15:41

Despacho

•09/03/2022, 13:09

Despacho

•08/03/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 14:37

Despacho

•04/03/2022, 14:23

Despacho

•16/02/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 11:58

Decisão

•13/05/2021, 16:58

Decisão

•16/04/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 15:59