Ação Penal - Procedimento Sumário 0704316-81.2021.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704316-81.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 2016.10.1.007743-3, em que o réu ROMARIO DE SOUZA ARRUDA, brasileiro, nascido aos 25/11/1987, natural de Estreito/MA, filho de José Teixeira de Arruda e Antônia de Souza Arruda, portador da CI nº 0306099120062-SSP/MA e CPF nº 036.529.921-99, fora denunciado por infração ao art. 147 do Código Penal e do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, por duas vezes, ambos nas circunstâncias do art. 5º, III, da Lei 11.340/06. Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA prolatada sob o ID n. 177644898, segundo a qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar ROMARIO DE SOUZA ARRUDA como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, em desfavor da vítima Maria dos Santos, bem como absolvê-lo das imputações que lhe foram feitas em relação às condutas de ameaça e vias de fato supostamente praticadas contra a vítima Ana Gabriela, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Segundo a referida sentença, foi tornada definitiva a pena em 17(dezessete) dias de prisão simples para a contravenção de vias de fato., estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, sendo feita a substituição da pena por restritiva de direitos, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial em violência doméstica, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução. Permitido que recorra em liberdade. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e à reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da presente sentença. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 13 de dezembro de 2017., 24 de janeiro de 2024 15:34:24. Eu, Juliana Cerqueira Capella, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(188)