Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0708356-26.2023.8.07.0014 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0708356-26.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Autora do Fato: Girlene Maria da Conceição Lima CPF: 563.469.301-25 Advogado: Paulo Victor de Melo Nunes Dourado OAB/DF: 25.561 Vítima: Testemunhas: Cléber Borba Brasil André Siguenori Marchiori Anderson Rodrigues Campos Nestor Taques do Prado MAT: MAT: MAT: CPF: 20.198-7/PMDF 731.412-4/PMDF 735.716-8/PMDF 020.844.309-68 MM. Juiz: Dr. Jerônimo Grigoletto Goellner AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 07 dias do mês de fevereiro de 2024, às 09h15min, aberta a audiência, feito o pregão, a ele responderam o representante do Ministério Público, Dr. Marco Túlio do Prado e Paulo; e a autora do fato, acompanhada de seu patrono, Dr. Paulo Victor de Melo Nunes Dourado. Participaram da audiência designada, por meio do aplicativo denominado Microsoft Teams ou, ainda, presencialmente no fórum, ficando a cargo da parte optar pelo meio a se fazer presente à assentada. Iniciados os trabalhos, o representante do Ministério Público requereu o recebimento da denúncia. A Defesa se opôs ao pedido e apresentou resposta à acusação. Na sequência, o MM Juiz assim se manifestou: “Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo, no caso, princípio de prova de materialidade e indícios de autoria do ilícito imputado.” Após, o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo por 2 (dois) anos consistindo na obrigação da ré: a) manter seu endereço atualizado nos autos (QE 32, Conjunto D, Lote 20, Casa 02 Fundos – Guará/DF – Telefones: (61) 98634-3266); b) não se ausentar por mais de 30 (trinta) dias do Distrito Federal sem a autorização do juízo; e c) comparecer bimestralmente a este juízo, através do balcão virtual ou físico, para justificar suas atividades. Pelo MM. Juiz foi dito: “Acolho a proposta do Ministério Público, aceita pela autora do fato e seu Defensor, e determino a suspensão condicional do processo”. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar a presente ata, que foi por mim, Marcelo de Lima, digitada. Em razão da realização da audiência de forma híbrida, foram dispensadas as assinaturas dos participantes. O ato foi realizado por servidor público do quadro deste Tribunal, responsável pela lavratura desta Ata, que por isso possui fé pública. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Data: 07.02.2024 Autos: 0708356-26.2023.8.07.0014 Espécie: Termo Circunstanciado

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

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Todas as movimentações(54)