Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710645-86.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0710645-86.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710645-86.2024.8.07.0016. REQUERENTE: SONIA SATURNINA DO NASCIMENTO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, CPC). De início, considerando que SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL é ente despersonalizado, retifique-se, de ofício, o polo passivo da demanda, para que passe a constar DISTRITO FEDERAL. Cuida-se de ação proposta por SONIA SATURNINA DO NASCIMENTO, na qual narra ser feirante, ocupante do box B-46 da feira do Guará, o qual, a despeito das devidas justificativas apresentadas em recurso administrativo, com parecer técnico favorável à autora, teria sido incluído em lista de retomada para inclusão em licitação. Relata ainda que não teve intimação formal acerca do respectivo processo SEI, tomando conhecimento dos atos via consulta direta à Administração Regional do Guará e por notícia dos demais feirantes, como no caso da publicação do edital de abertura do procedimento licitatório. Formula pedido de antecipação de tutela grafado nos seguintes termos: "a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para suspender imediatamente a licitação do boxe B-46". Decido. Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e se fizer presente, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o seu desfecho final. Por seu turno, a Lei nº 12.153/209, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias, como a ora vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela de mérito traduz medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito ou dano irreversível. Na espécie, consta dos autos que a autora apresentou recurso administrativo contra a inclusão do box que ocupa em procedimento licitatório, justificando o período em que houve fechamento temporário de referida unidade, por encontrar-se a autora em recuperação de procedimento cirúrgico (id.186111603). Após, foi emitida nota técnica pela Assessoria Técnica da Administração Regional do Guará, entendendo como preenchidos os requisitos normativos estipulados na Portaria n.19 de 11 de julho de 2022, ato que listou as unidades para retomada e disciplinou sobre o respectivo recurso administrativo (id.186111602). Há ainda informação da Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial da referida administração de que o box B-46 encontra-se em processo de regularização, sugerindo sua não disponibilização para licitação (id.186116313); declarações de adimplemento do Preço Público referente aos exercícios de 2022 e 2023, em que constam a autora como "ocupante" (id.186116315 e id. 186116316), além de comprovantes de pagamento da taxa de ocupação de referido box dos anos de 2018 e 2019 (id.186354027 e id.186354032). Contudo, conforme ofício sob o id.186354026, a Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades optou pelo indeferimento do recurso, tendo com motivo a não comprovação de ocupação de janeiro de 2019. Dos elementos que instruem os autos até o momento, sobressai que a motivação do indeferimento se mostra inadequada à finalidade do ato administrativo, além de desproporcional frente aos documentos apresentados pela autora que atendem aos requisitos objetivamente estipulados na Portaria n. 19 de 11 de julho de 2022. Nesse sentido, nesta fase perfunctória, emergem os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, considerando-se a probabilidade do direito e o perigo da demora, uma vez que já houve publicação de resultado da fase de habilitação do procedimento licitatório, no qual foi incluído o box ocupado pela autora. Note-se não se tratar de medida de caráter irreversível, podendo esta decisão ser revista, se o caso, após a cognição exauriente e devido contraditório e ampla defesa. Assim, defiro o pedido antecipatório para SUSPENDER a inclusão do box B-46 da Feira do Guará no Edital de Concorrência Pública nº09/2023, até o julgamento do mérito da demanda ou eventual decisão em sentido contrário proferida nestes autos. Confiro à presente decisão força de ofício e mandado de entrega à Secretaria Executiva das Cidades, para ciência e cumprimento. Cite-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/02/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SONIA SATURNINA DO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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