Execução Fiscal 0021968-49.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 280.252,69

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

CESAR RODRIGUES ALVES

OAB/DF 5397·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANO DE LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de réplica

18/03/2026, 17:07

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de impugnação

14/02/2026, 20:50

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 18:07

Recebidos os autos

05/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/02/2026, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 21:35

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 15:41

Recebidos os autos

05/01/2026, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 17:27

Todas as movimentações(45)

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de réplica

18/03/2026, 17:07

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de impugnação

14/02/2026, 20:50

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 13:39

Despacho

•13/06/2024, 13:39

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 18:07

Recebidos os autos

05/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/02/2026, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

23/01/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 21:35

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 15:41

Recebidos os autos

05/01/2026, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

14/08/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 17:27

Recebidos os autos

13/06/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

23/05/2024, 16:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2024, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/05/2024, 19:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/05/2024, 19:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:53

Decorrido prazo de BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021968-49.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME, LUCIANO DE LIMA RODRIGUES, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:04

Declarada incompetência

06/02/2024, 10:43

Recebidos os autos

06/02/2024, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/06/2023, 14:03

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:12

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Decorrido prazo de BANANAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.

25/08/2021, 02:41

Publicado Certidão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

24/08/2019, 23:18

Decisão

•08/02/2024, 15:04

Decisão

•06/02/2024, 10:43