Execução Fiscal 0037885-06.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 21.182,21

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

PANIFICADORA E CONFEITARIA XAROPIM LTDA

CNPJ

Reu

WANDELINO EUSTAQUIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:38

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 15:18

Recebidos os autos

20/05/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/04/2024, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 13:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:54

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:38

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:38

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:28

Documentos

Despacho

•20/05/2024, 14:48

Despacho

•20/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 15:18

Recebidos os autos

20/05/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

03/05/2024, 19:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/04/2024, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2024, 13:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:54

Decorrido prazo de WANDELINO EUSTAQUIO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:51

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA XAROPIM LTDA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037885-06.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, PANIFICADORA E CONFEITARIA XAROPIM LTDA, WANDELINO EUSTAQUIO DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:23

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:25

Declarada incompetência

06/02/2024, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 17:34

Recebidos os autos

08/05/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/05/2023, 14:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA XAROPIM LTDA em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:21

Decorrido prazo de WANDELINO EUSTAQUIO DA SILVA em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:21

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

01/02/2020, 11:58

Decisão

•08/02/2024, 16:23

Decisão

•06/02/2024, 19:25

Despacho

•15/05/2023, 17:34

Despacho

•08/05/2023, 14:59