Execução Fiscal 0036118-25.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 29.547,18

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JANETE BENTES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JANETE BENTES DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:13

Recebidos os autos

21/01/2026, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 23:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:01

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:13

Outras decisões

20/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

17/05/2024, 10:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/04/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2024, 19:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/04/2024, 19:29

Todas as movimentações(43)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:13

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:13

Recebidos os autos

21/01/2026, 17:01

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 16:13

Decisão

•20/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

18/07/2024, 23:34

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:01

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:13

Outras decisões

20/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

17/05/2024, 10:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/04/2024, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2024, 19:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/04/2024, 19:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:57

Decorrido prazo de JANETE BENTES DE OLIVEIRA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:52

Decorrido prazo de JANETE BENTES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:52

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036118-25.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JANETE BENTES DE OLIVEIRA - ME, JANETE BENTES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:03

Recebidos os autos

06/02/2024, 10:43

Declarada incompetência

06/02/2024, 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:23

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/10/2022, 09:27

Juntada de certidão

24/10/2022, 09:27

Decorrido prazo de JANETE BENTES DE OLIVEIRA - ME em 03/02/2022 23:59:59.

24/10/2022, 09:25

Decorrido prazo de JANETE BENTES DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59:59.

24/10/2022, 09:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/01/2022, 20:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

23/01/2022, 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2022, 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 13:24

Juntada de certidão

15/04/2020, 13:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/04/2020, 13:21

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 13:52

Decisão

•08/02/2024, 15:03

Decisão

•06/02/2024, 10:43

Despacho

•08/05/2023, 14:23

Despacho

•18/04/2023, 17:17