Cumprimento de sentença 0704234-72.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704234-72.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704234-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES REQUERIDO: DANIELA ANTONIA SOARES DE CARVALHO DECISÃO Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. Partes legítimas e bem representadas, não havendo questões processuais pendentes de apreciação. Passo à análise das preliminares. Impugna a parte ré o valor atribuído à causa, atualmente fixado em R$ 9.605,56, sob o argumento de que deve ser “readequado para 10% (dez por cento) sobre o êxito da ação de cobrança”. Sem razão, contudo. Isso porque a definição da base de cálculo da cobrança dos honorários contratuais é o ponto nodal da vexata quaestio, além de refletir o benefício econômico esperado pelo autor, devendo o valor da causa, portanto, permanecer em tal patamar. Rejeito a preliminar. Por sua vez, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito, sendo com este analisada. Dou o feito por saneado. Restou incontroverso nos autos que as partes ajustaram de forma verbal a prestação de serviços advocatícios para o trâmite do processo de nº 0710701-89.2019.8.07.0018, assim como a alíquota estimada em 10%. Por outro lado, os pontos controvertidos estão bem delineados na inicial e contestação: enquanto o autor visa a cobrança de honorários tendo como base de cálculo o valor da causa daquela ação, a parte ré aduz que o percentual de 10% deve incidir unicamente sobre o êxito da ação de primeva. O contrato de ID 185823738 nada prova, tendo em vista que não fora assinado pela parte ré. O ônus da prova permanece inalterado, devendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). Reputo a prova testemunhal como imprescindível à solução da controvérsia, desde que o depoente tenha presenciado as tratativas das partes. Não será aceita prova testemunhal indireta ou de “ouvir dizer”. Dessa forma, faculto às partes, a possibilidade de especificar provas eventualmente tidas por imprescindíveis à solução da controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando, de modo específico, a sua finalidade. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704234-72.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOAO DE ASSIS SILVEIRA MARQUES REQUERIDO: DANIELA ANTONIA SOARES DE CARVALHO DECISÃO Inicialmente, diante da Portaria Conjunta n. 29, de 19/04/2021, do TJDFT, que implementou o "Juízo 100% Digital", esclareço que não se aplica ao caso dos autos pelo não preenchimento dos requisitos, considerando que a parte ré deve ser citada pessoalmente e representada por advogado, conforme previsão do CPC, e que sua intimação ocorrerá via DJe. Exclua-se eventual anotação no sistema. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se, via Oficial de Justiça, a parte ré para apresentar contestação em 15 dias. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos. Nos casos de réu pessoa jurídica, defiro tão somente a pesquisa ao sistema INFOSEG, pois corresponde à base de dados da Receita Federal. Sem êxito na sua citação, intime-se o autor para indicar os dados do sócio administrador, juntando a certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial (caso não conste dos autos), a fim de viabilizar as pesquisas de endereço em face do representante legal. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite-se e intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)