Ação Penal - Procedimento Sumário 0707188-06.2020.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0707188-06.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0707188-06.2020.8.07.0010, em que o réu LUCAS MARTINS OLIVEIRA BORGES, brasileiro, nascido aos 12/04/1994, natural de Brasília/DF, filho de André Oliveira Borges de Sousa e Cleunice Martins Ferreira, portador da CI nº 3247939-SSP/DF e CPF nº 032.446.081-32, fora denunciado por infração ao art. 129,§9º e art. 147, ambos do Código Penal, nas circunstâncias do art. 5º, III, da Lei 11.340/06, e do art. 331 do Código Penal. Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA prolatada sob o ID n. 173317182, segundo a qual foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar LUCAS MARTINS OLIVEIRA BORGES como incurso nas penas do art. 147, caput, e art. 129, §9º, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, em concurso material, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime ABERTO, concedida a substituição da pena por restritiva de direitos em relação ao crime de ameaça, consistente em limitação de fim de semana com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução. Enquanto em relação ao crime de lesão corporal, foi concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, com limitação de fim de semana no primeiro ano de suspensão, com a obrigatoriedade de frequência em programa educativo de acompanhamento psicossocial, cujos termos e condições serão estabelecidos pelo juízo da execução. Permitido que recorra em liberdade. Arbitrada a reparação dos danos causados à vítima no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 13 de dezembro de 2017., 29 de janeiro de 2024 15:23:25. Eu, Juliana Cerqueira Capella, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/02/2024.

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