Execução Fiscal 0715769-89.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 12.686,46

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MOVEIS RESIDENCIA LTDA

Terceiro

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Terceiro

FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MOVEIS RESIDENCIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

FRANCISCO FERREIRA DE ANDRADE

Reu

FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 17/10/2024

10/12/2024, 13:52

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de MOVEIS RESIDENCIA LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:05

Julgado procedente o pedido

23/08/2024, 17:34

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 17/10/2024

10/12/2024, 13:52

Classe retificada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2024, 13:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 17:05

Sentença

•23/08/2024, 17:34

21/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de MOVEIS RESIDENCIA LTDA - ME em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:19

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 17:05

Julgado procedente o pedido

23/08/2024, 17:34

Recebidos os autos

23/08/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/04/2024, 14:43

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:53

Decorrido prazo de MOVEIS RESIDENCIA LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:49

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715769-89.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MOVEIS RESIDENCIA LTDA - ME, JOAO LOPES DE OLIVEIRA, FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:01

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:22

Declarada incompetência

30/01/2024, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/04/2023, 12:49

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:49

Decisão interlocutória - recebido

15/04/2021, 16:27

Recebidos os autos

15/04/2021, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/11/2020, 12:43

Juntada de certidão

26/11/2020, 12:43

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)

04/06/2020, 16:39

Recebidos os autos

20/05/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 15:12

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 15:32

Decisão

•08/02/2024, 16:01

Decisão

•30/01/2024, 15:22

Decisão

•15/04/2021, 16:27

Despacho

•20/05/2020, 15:12