Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0700967-41.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.811,99

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 17:20

Processo Desarquivado

02/10/2024, 05:10

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

01/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de MIRIAM SILVA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:31

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 14:05

Recebidos os autos

13/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/08/2024, 23:22

Juntada de certidão

10/08/2024, 23:21

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:28

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 17:20

Processo Desarquivado

02/10/2024, 05:10

Desapensado do processo #Oculto#

01/10/2024, 14:50

Arquivado Definitivamente

01/09/2024, 08:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:18

Decorrido prazo de MIRIAM SILVA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:31

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2024, 14:05

Recebidos os autos

13/08/2024, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/08/2024, 23:22

Juntada de certidão

10/08/2024, 23:21

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:28

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:46

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:46

Juntada de alvará de levantamento

31/07/2024, 15:46

Juntada de certidão

31/07/2024, 15:46

Juntada de alvará de levantamento

31/07/2024, 15:46

Juntada de alvará de levantamento

31/07/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

24/07/2024, 03:31

Publicado Certidão em 23/07/2024.

24/07/2024, 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:22

Juntada de certidão

09/07/2024, 03:07

Juntada de certidão

09/07/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:58

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:26

Decorrido prazo de MIRIAM SILVA DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:46

Juntada de certidão

12/04/2024, 16:45

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 16:42

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 16:42

Expedição de Ofício.

12/04/2024, 16:42

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:53

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-41.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MIRIAM SILVA DOS SANTOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. Ante a ausência de impugnação do DF, HOMOLOGO os cálculos do exequente ID 185806780. Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais em 10 %, conforme procuração e contrato juntados em ID 185806781. DEFIRO o pedido para restituição das custas adiantadas em favor do SINPRO/DF. Expeçam-se as RPVs e intime-se o DF para pagamento, sob pena de sequestro de verbas públicas. Com o pagamento, venham os autos conclusos para extinção. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias, sem incidência de dobra. Expeçam-se as RPVs nos termos desta decisão. Intime-se o DF para pagamento. Prazo 2 meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:58

Recebidos os autos

06/04/2024, 15:26

Outras decisões

06/04/2024, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/04/2024, 17:12

Juntada de certidão

05/04/2024, 17:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:54

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

05/03/2024, 14:54

Decorrido prazo de MIRIAM SILVA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:44

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700967-41.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MIRIAM SILVA DOS SANTOS, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento individual de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. Custas recolhidas (ID 185807397). 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, ou após a resposta do exequente, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Os pedidos referentes à fixação de honorários sucumbenciais e contratuais serão analisados na decisão da impugnação. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias (já inclusa a dobra legal). Assinado eletronicamente nesta data. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:15

Recebidos os autos

07/02/2024, 15:24

Outras decisões

07/02/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/02/2024, 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/02/2024, 14:36

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 17:15

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 15:04

Sentença

•13/08/2024, 14:04

Decisão

•08/04/2024, 10:58

Decisão

•06/04/2024, 15:26

Decisão

•08/02/2024, 16:15

Decisão

•07/02/2024, 15:24

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:16

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:16

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:16

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:16

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:16

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:16

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:15

Outros Documentos

•06/02/2024, 17:15