Procedimento Comum Cível 0707420-04.2023.8.07.0013 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 18:34

Transitado em Julgado em 28/06/2024

14/08/2024, 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:11

Decorrido prazo de MARIA RITA FELIX SANTORO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:32

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707420-04.2023.8.07.0013. REQUERENTE: MARIA RITA FELIX SANTORO REPRESENTANTE LEGAL: CREUSA APARECIDA FELIX SANTORO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA RITA FÉLIX SANTORO, representada por sua genitora CREUSA APARECIDA FÉLIX SANTORO, em face da parte citada nos autos. Informa que em 2022 estava matriculada Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB, de forma online, e que, com o retorno às aulas presenciais, a instituição exigiu a apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19. A autora relata que juntamente com sua genitora optou pela não vacinação, de modo que não pôde frequentar as aulas no IFB. Alega que tentou inscrever-se na EJA na rede pública de ensino do Governo do Distrito Federal, contudo, não foi admitida por não cumprir o requisito da idade mínima de dezoito anos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Desta forma, ajuizou a presente demanda a fim de obter provimento judicial que garanta seu acesso à instituição. O feito foi declinado para a Vara da Infância e da Juventude que declinou para a Justiça Federal. Em decisão de ID n. 177302303, a Justiça Federal declarou-se incompetente. Em decisão de ID n. 177865655, a 1ª Vara da Infância e da Juventude determinou a remessa do feito a este Juízo em razão da maioridade atingida pela autora. Recebidos os autos e determinada a citação do DISTRITO FEDERAL, este informou que não há pretensão resistida por parte do réu. – ID n. 186133281. DECIDO. No caso dos autos, o pedido de tutela de urgência sequer chegou a ser apreciado, de modo que a presente demanda não se mostra mais útil para a requerente. Nota-se que a autora atingiu a maioridade, requisito que a impediu de realizar a inscrição no EJA. Nesse contexto, constata-se a perda superveniente do interesse de agir, o qual consiste em condição indispensável ao regular trâmite dos autos, pois resta claro que a presente demanda não mais atende ao binômio necessidade-adequação, sendo evidente a perda de objeto. Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC[1]. Sem condenação em custas processuais e em honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...).

Expedição de Outros documentos.

05/05/2024, 18:22

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/05/2024, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

30/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de MARIA RITA FELIX SANTORO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:46

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707420-04.2023.8.07.0013. REQUERENTE: M. R. F. S. REPRESENTANTE LEGAL: C. A. F. S. REQUERIDO: D. F. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora acerca da manifestação do D. F. juntada ao ID n. 186133821, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

08/02/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 22:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:40

Recebidos os autos

14/11/2023, 14:42

Determinada a citação de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REQUERIDO)

14/11/2023, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

14/11/2023, 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/11/2023, 08:02

Recebidos os autos

14/11/2023, 07:06

Declarada incompetência

14/11/2023, 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

13/11/2023, 17:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/11/2023, 16:40

Declarada incompetência

10/11/2023, 19:08

Recebidos os autos

10/11/2023, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO NEIVA DE AMORIM

06/11/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 19:11

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 16:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RITA FELIX SANTORO em 03/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Decorrido prazo de MARIA RITA FELIX SANTORO em 23/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

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