Execução de Título Extrajudicial 0708793-94.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708793-94.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LAC- VITAE ORTODONTICA LTDA - ME, LUCAS CARNEIRO HESPANHOL DECISÃO Sobre o requerimento de ID n. 184092240, em primeiro lugar, não foi apresentada qualquer comprovação ou indício de que o devedor seja cotista de consórcio. Ademais, o Banco Central do Brasil não é o órgão responsável por gerir e efetivar a penhora sobre cotas de consórcio. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708793-94.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento. Caso o credor obtenha informações acerca da existência de cotas de consórcios em nome do devedor, deverá apresentar as respectivas comprovações nos autos, para que as providências cabíveis sejam dirigidas às instituições financeiras responsáveis pelos consórcios, a quem compete cumprir eventual determinação de penhora de cotas. No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 07/02/2028, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66. Saliento que, já tendo sido realizadas todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de LUCAS CARNEIRO HESPANHOL em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAC- VITAE ORTODONTICA LTDA - ME em 10/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)