Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717156-65.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717156-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717156-65.2022.8.07.0018. REQUERENTE: ARISTIDES BARBOSA RAMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese tenha havido o julgamento do Agravo de Instrumento, depreende-se que, até o momento, não houve o trânsito em julgado do acórdão. No entanto, tal circunstância não constitui óbice a que se dê prosseguimento ao feito no tocante ao valor tido por incontroverso. Desta forma, deverá a parte exequente trazer aos autos planilha atualizada do crédito incontroverso, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso. Em relação ao crédito principal, independentemente de o valor incontroverso apurado ser inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá ser expedido precatório, haja vista que a eventual manutenção dos parâmetros de correção até o momento imperantes ensejará a majoração do importe a ser adimplido e o pagamento deverá se dar por precatório. Quanto à RPV, a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 13:52:23. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ARISTIDES BARBOSA RAMOS - CPF: 179.716.751-00 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(21)