Recurso Especial 0700699-84.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILRecurso Especial

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

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Partes do Processo

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

LOTERICA PENINSULA DA SORTE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

BBA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NATHALIA PAIVA DIAS

OAB/DF 55002·CPF·Representa: Autor

GIRLENO MARCELINO DA ROCHA

OAB/DF 26611·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

LOTERICA PENINSULA DA SORTE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

BBA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ARMAZEM NATURAL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EMPORIO DA TERRA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

BFK FITNESS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ONE MORE ADMINISTRACAO, VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS S/A

CNPJ

TERCEIRO

RAIA DROGASIL S/A

CNPJ

TERCEIRO

CENCI AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

GT DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

ADV ESPORTE E SAUDE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

3XM CASA DE CARNES LAGO NORTE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

RODRIGO B. LOPES

CNPJ

TERCEIRO

WOL - WAY OF LIFE ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) - pela SJD.

07/04/2026, 09:03

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA

07/04/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

05/03/2026, 15:16

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 15:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 15:14

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/03/2026, 15:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 15:14

-

•05/03/2026, 15:14

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•05/03/2026, 15:14

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•05/03/2026, 15:14

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•05/03/2026, 15:13

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•05/03/2026, 15:13

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•05/03/2026, 15:13

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•05/03/2026, 15:13

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•05/03/2026, 15:13

Todos os documentos(23)

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 15:14

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•05/03/2026, 15:14

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•05/03/2026, 15:14

Acórdão/Decisão Monocrática

•05/03/2026, 15:14

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Sentença

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