Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710775-76.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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RedistribuiçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,91

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

BENTO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO 28308·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

BENTO ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2025, 16:29

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/05/2025, 08:15

Decorrido prazo de BENTO ARAUJO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/04/2025, 15:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2025, 15:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2025, 12:14

Todas as movimentações(79)

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/05/2025, 16:29

Juntada de certidão

06/05/2025, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/05/2025, 08:15

Decorrido prazo de BENTO ARAUJO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•21/04/2025, 10:59

Despacho

•15/04/2025, 15:14

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legal

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06/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/04/2025, 15:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2025, 15:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/04/2025, 11:14

Recebidos os autos

15/04/2025, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 19:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:17

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/02/2025, 15:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de agravo

18/02/2025, 10:48

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/01/2025, 16:59

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/01/2025, 16:59

Recebidos os autos

28/01/2025, 16:59

Recurso Especial não admitido

28/01/2025, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/01/2025, 09:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/01/2025, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/01/2025, 09:14

Recebidos os autos

28/01/2025, 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:11

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:10

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:10

Publicado Certidão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 02:16

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:58

Juntada de certidão

18/11/2024, 17:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/11/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/11/2024, 14:47

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 08:14

Decorrido prazo de BENTO ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

29/10/2024, 14:32

Publicado Ementa em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 19:44

Conhecido o recurso de B. A. D. O. - CPF: 107.634.151-97 (APELANTE) e não-provido

17/10/2024, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/10/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2024, 15:19

Juntada de certidão

17/09/2024, 13:27

Deliberado em Sessão - Retirado

17/09/2024, 13:25

Deferido o pedido de

14/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

14/09/2024, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

14/09/2024, 08:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/09/2024, 18:08

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

13/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2024, 13:54

Recebidos os autos

12/09/2024, 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

04/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:00

Juntada de certidão

02/09/2024, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

02/09/2024, 16:53

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:53

Recebidos os autos

30/08/2024, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/08/2024, 09:28

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 09:28

Agravo

•18/02/2025, 10:48

Outros Documentos

•18/02/2025, 10:48

Decisão

•28/01/2025, 18:17

Decisão

•28/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:14

Acórdão

•17/10/2024, 14:48

Decisão

•14/09/2024, 13:53

Anexo

•05/06/2024, 15:57

Sentença

•03/06/2024, 15:30

Decisão

•07/05/2024, 12:33

Decisão

•09/02/2024, 15:34

Decisão

•08/02/2024, 19:36

Decisão

•08/02/2024, 18:17

Todos os documentos(16)

Despacho

•21/04/2025, 10:59

Despacho

•15/04/2025, 15:14

Agravo

•18/02/2025, 10:48

Outros Documentos

•18/02/2025, 10:48

Decisão

•28/01/2025, 18:17

Decisão

•28/01/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:14

Acórdão

•17/10/2024, 14:48

Decisão

•14/09/2024, 13:53

Anexo

•05/06/2024, 15:57

Sentença

•03/06/2024, 15:30

Decisão

•07/05/2024, 12:33

Decisão

•09/02/2024, 15:34

Decisão

•08/02/2024, 19:36

Decisão

•08/02/2024, 18:17

Comprovante (Outros)

•08/02/2024, 13:35