Cumprimento de sentença 0709670-34.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709670-34.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709670-34.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JORGE CARDOSO PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de JORGE CARDOSO PIRES, para pagamento de honorários sucumbenciais previstos no título judicial. 1. Intime-se o(a) Executado(a), nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil (CPC) para providenciar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Advirta-se o(a) Executado(a) que, segundo o art. 523, § 1º do CPC, o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 3. Efetuado pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação. 4. Caso a parte Exequente não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 5. Dê-se ciência à parte Executada que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se a parte Exequente para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS. 7. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a(o) Exequente para trazer planilha discriminada e atualizada do débito em CINCO DIAS. No caso do DISTRITO FEDERAL, os prazos acima devem obedecer a dobra legal prevista no art. 183, do CPC. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CARDOSO PIRES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de JORGE CARDOSO PIRES em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de JORGE CARDOSO PIRES em 20/02/2025 23:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(51)