Cumprimento de sentença 0702226-65.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702226-65.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702226-65.2024.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS LOTE 09 BLOCO B REVEL: GLORIA JEANE SAMPAIO DA SILVA, GABRIEL BOGADO DA SILVA SENTENÇA CONDOMINIO RECANTO DOS PASSAROS LOTE 09 BLOCO B ajuizou ação de cobrança em face de GLORIA JEANE SAMPAIO DA SILVA e ESPÓLIO DE GABRIEL BOGADO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade 801-A, situada no Condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais descritas na planilha de ID 185485556, perfazendo o débito o valor de R$ 38.653,60 (trinta e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), Requer a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas. Com a inicial vieram os documentos. Citada, a parte ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 197081021. É o relatório do necessário. Decido. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente a ata da assembleia condominial que instituiu o valor das taxas condominiais, o termo de recebimento das chaves do imóvel e a planilha do débito. Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe. Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais referentes à unidade 801 -A, descritas na planilha de ID 185485556, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 08:00:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

—

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de GLORIA JEANE SAMPAIO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL BOGADO DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)