Cumprimento de sentença 0723534-48.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723534-48.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Decretar a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento firmado entre as partes, relacionado ao veículo indicado nos autos, determinando o retorno ao status quo ante e que os réus se abstenham de cobrar qualquer valor relacionado ao referido negócio e de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo e/ou outras medidas prevista no art. 139, IV, do Código de Processo Civil; b) Condenar os réus solidariamente, a restituírem à autora as quantias referentes às parcelas do financiamento quitadas (R$ 49.223,56) conforme ID 166933856, bem assim as que eventualmente venceram no curso da lide e foram efetivamente pagas, acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m., a partir da última citação; c) Determinar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e o efetivo retorno ao status quo ante, que a primeira ré devolva à instituição financeira, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos os valores recebidos desta a título de contrato de financiamento do bem adquirido pela consumidora; d) Condenar a ré WER JK COMERCIO DE VEICULOS LTDA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais de 1% a.m., desde a citação; Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Resolvo o mérito, nos termos do art. 467, I do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes cientificadas de que a interposição de embargos de declaração eventualmente rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material pode levar ao reconhecimento de expediente protelatório e atrair a incidência de multa, na forma do art. 1.026, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

20/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de MARIA ROSA DO CARMO PEREIRA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)