Procedimento Comum Cível 0701742-95.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701742-95.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ANTONIO MARTINS REU: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Acolho a emenda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701742-95.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 186004984 Petição Inicial Petição Inicial 24020710290326200000170276397 186004989 3 - Procuração 063 Procuração/Substabelecimento 24020710290348900000170276402 186004993 RG e CPF Documento de Identificação 24020710290377800000170276406 186004990 Comprovante de residencia 098 Comprovante de Residência 24020710290399900000170276403 186004988 2 - Declaração de hipossuficiencia 062 Declaração de Hipossuficiência 24020710290442500000170276401 186004991 historico-creditos Comprovante (Outros) 24020710290460700000170276404 186004992 Print da Divida Comprovante (Outros) 24020710290485900000170276405 186302927 Decisão Decisão 24020909552995600000170467369 186302927 Decisão Decisão 24020909552995600000170467369 186697110 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021603134534100000170891101 189878211 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24031317460695900000173709709 189878213 certidao de casamento paulo e francisca Outros Documentos 24031317460755900000173709711 193921105 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24041910475062600000177301573

23/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MARTINS em 19/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MARTINS em 03/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Certidão em 11/06/2024.

Expedição de Certidão.

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