Embargos à Execução 0702862-88.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0702862-88.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702862-88.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Sentença FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA opôs Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, fundada em cédula de crédito bancário, contrato nº 491.105.659 O embargante veicula, em síntese: (a) nulidade da cédula, já que o lugar do pagamento é indicado de forma genérica, como sendo agência do Banco do Brasil S.A, na praça de emissão deste Instrumento, sem observância ao art. 327 e seguintes do Código Civil, o que malferiu o inc. III do art. 29 da Lei n° 10.931/2004; (b) explica que a emitente da cédula de crédito bancário foi a pessoa jurídica SÃO JOSÉ PIZZARIA LTDA-EPP ( 27.468.025/0001-70), que tem como administrador o sócio FLÁVIO SILVA ALVES, que assinou a cédula como emitente e também como avalista, o que desnatura a garantia por este prestada. (c) há nulidade da cédula porque foi assinada por pessoa sem poderes para tanto (afronta ao art. 47 do Código Civil), pois a FLAVIO SILVA ALVES era vedado praticar atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade; (d) afronta ao art. 783, caput, e seu inciso I, alínea b, do CPC, pois “no ‘Demonstrativo de Conta Vinculada’ não há a demonstração sobre a evolução de cada parcela e os índices utilizados nesta evolução, para que se pudesse aferir a legitimidade do quantum cobrado”, não tendo o exequente nem sequer abatido o pagamento parcial da cédula de crédito bancário. Por fim, depois de requerer a realização de perícia contábil, bem como efeito suspensivo e audiência de conciliação, pugna pela acolhimento da sua pretensão para fins de extinguir o processo de execução. Sucintamente relatados, decido. O embargante veicula prefaciais de nulidade do título, porque: (a) o lugar de pagamento nele previsto seria genérico; (b) FLAVIO SILVA ALVES assinou a cédula como emitente e também como avalista, o que desnaturaliza a garantia prestada; (c) a cédula foi assinada por pessoa sem poderes para tanto (afronta ao art. 47 do Código Civil), já que era vedado a FLAVIO SILVA ALVES assumir esse tipo de obrigação; (d) vício da memória atualizada do débito. E no mérito, agita excesso de execução, porque naõ teria sido decotada quantia já paga. Todavia, estes embargos estão fadados à improcedência liminar (art. 918, II, in fine, do CPC), conforme será a seguir explanado com mais vagar. Quanto ao lugar do pagamento, a filigrana em que se apega o embargante não causa ofensa ao art. 327 e seguintes do Código Civil, tampouco o inc. III do art. 29 da Lei n° 10.931/2004. Neste ponto, ele argumenta que o lugar do pagamento é indicado de forma genérica, como sendo agência do Banco do Brasil S.A, na praça de emissão do Instrumento. De fato, a cédula de crédito bancário deve conter o lugar do pagamento da dívida, o que não se confunde com o endereço de alguma das agências da instituição financeira, senão da praça de pagamento, que no caso ficou expressamente convencionado como sendo a de Brasília, conforme reconhecido pelo próprio embargante, dos excertos do documento por ele extraídos, tal consta também consta expressamnte do corpo do título Portanto, os argumentos são demasiadamente frágeis, porque a cédula está em perfeita sintonia com a legislação de regência. Noutro pórtico, o embargante alega que FLAVIO SILVA ALVES (que nem mais compõe o quadro societário), assinou a cédula como emitente e também como avalista, o que desnaturaliza a garantia por este prestada. Com efeito, Com efeito, a ação principal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) cuida-se de ação de execução de título extrajudicial secunda pela cédula de crédito bancário nº 491.105.659, emitida por SÃO JOSE PIZZARIA LTDA-EPP (27.468.025/0001-70), sendo este o devedor principal. E como avalistas compareceram FABRICA DE CHOPP POTIGUAR, FLAVIO SILVA ALVES, NEY MARQUES MOREIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA e ANA AMELIA ALVES DE MORAES. Diferentemente do alega o embargante, FLAVIO SILVA ALVES não assinou o título como emitente e como avalista, senão o subscreveu em nome próprio e como representante legal da devedora principal, o que não representa nenhuma nulidade ou anomalida das obrigações assumidas pela pessoa natural e pela pessoa física. Alías, na dicação do Art. 49-A do Códgio Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Ademais, até mesmo a eventual retirada do sócio-administrador em nada altera a feição do aval por ele prestado ou a obrigação principal assumida pela sociedade empresária. É pacífico o entendimento de que: “não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 246402/RS, 3ª Turma, julgado em 02-05-2013, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Assim, diante da similutade de casos, mesmo aqui tratando-se de aval, aplica-se o mesmo raciocínio. Acrescente-se que retira do quadro societário (se houve) não foi comunicada ao credor, nem tampouco foi requeirda a exoneração da obrigação solidária assumida por aval, o que implode de uma vez por todas essa linha de raciocínio. De mais a mais, a contração de dívida para o incremento das atividades da pessoa jurídicas não malferem o seu estatuto social e são perfeitamente válidas essa as obrigações assumidas, porque estão vinculadas com o objeto social, ainda quando não contraídas exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais, já que nesses cados prevalecem os princípios da probidade e da boa-fé (Códgio Civil, art. 422) e a teoria da aparência. Aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, positivada no ordenamento jurídico no art. 1.015 do Código Civil, mesmo após a edição do novo Código Civil, por ato praticado por por sócio infrator dos estatutos sociais, norma esta aplicável às sociedades limitadas (Código Civil, art. 1.053), quando demonstrada a boa-fé do terceiro e a aparência de quem se apresentava como sócio contratualmente habilitado para a prática do negócio jurídico. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. GARANTIA ASSINADA POR SÓCIO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE. TEORIA DOS ATOS ULTRA VIRES. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA APARÊNCIA. ATO NEGOCIAL QUE RETORNOU EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE GARANTIDORA. (...). 3. A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, por força dos arts. 1.015, § único e 1.053, adotou expressamente a ultra vires doctrine. 4. Contudo, na vigência do antigo Diploma (Decreto n.º 3.708/19, art. 10), pelos atos ultra vires, ou seja, os praticados para além das forças contratualmente conferidas ao sócio, ainda que extravasassem o objeto social, deveria responder a sociedade. 4. No caso em julgamento, o acórdão recorrido emprestou, corretamente, relevância à boa-fé do banco credor, bem como à aparência de quem se apresentava como sócio contratualmente habilitado à prática do negócio jurídico. 5. Não se pode invocar a restrição do contrato social quando as garantias prestadas pelo sócio, muito embora extravasando os limites de gestão previstos contratualmente, retornaram, direta ou indiretamente, em proveito dos demais sócios da sociedade fiadora, não podendo estes, em absoluta afronta à boa-fé, reivindicar a ineficácia dos atos outrora praticados pelo gerente. 6. Recurso especial improvido. (Resp 704.546/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01.06.10, DJe de 08.06.10). Noutro pórtico, não se divisa afronta ao art. 783, caput, e seu inciso I, alínea b, do CPC. É que o exequente apresentou a memória atualizada da dívida exequenda, com observância de todos os requisitos legais (ID 175250358 do processo executivo). Por fim, no que tange ao suposto excesso de execução, o embargante nem sequer declina o valor a que se refere, tampouco apresenta os respectivos cálculos, para eventual cotejo com aquele em cobrança pela instituição financeira, o que impõe seja esse intento repelido de pronto, à falta da observância da regra do § 3º do art. 917 do CPC Nesse contexto, os presentes embargos merecem rejeição liminar, porque não ventila matéria com a necessária envergadura para solapar os alicercer do título executivo ou débito em cobrança. Posto isso, afasto as questões prévias e rejeito liminarmente estes embargos, com fundamento nos art. 918, II, parte final, do CPC. Custas pelo embargante. Sem honorários. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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