Execução de Título Extrajudicial 0711760-95.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

12/09/2024, 10:37

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:11

Recebidos os autos

18/07/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 16:24

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.942.312/0001-06 (AUTOR)

18/07/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/07/2024, 12:52

Processo Desarquivado

15/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:39

Arquivado Provisoramente

04/07/2024, 11:48

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711760-95.2021.8.07.0001. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: WALLACE MENDES OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de ofício para pesquisa no sistema CAGED, a fim de aferir eventual existência de vínculo empregatício, com o propósito de impor a constrição sobre o salário, pois é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 196131521. 2. Retornem os autos à suspensão Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:13

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.942.312/0001-06 (AUTOR)

13/05/2024, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:38

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711760-95.2021.8.07.0001. AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: WALLACE MENDES OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. 2. Retornem os autos à suspensão. Brasília/DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024, às 14:55:57. Documento Assinado Digitalmente

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:57

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.942.312/0001-06 (AUTOR)

08/02/2024, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/05/2023, 19:11

Recebidos os autos

30/05/2023, 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/05/2023, 14:56

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 02:00

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:39

Recebidos os autos

14/10/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento

14/10/2022, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/10/2022, 10:58

Recebidos os autos

14/10/2022, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/10/2022, 19:30

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 08:53

Recebidos os autos

27/09/2022, 16:40

Outras decisões

27/09/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/09/2022, 08:07

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:07

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 22:33

Recebidos os autos

01/09/2022, 22:33

Decisão interlocutória - indeferimento

01/09/2022, 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

31/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 06:59

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:38

Juntada de certidão

04/08/2022, 15:38

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 02:31

Decorrido prazo de WALLACE MENDES OLIVEIRA DA SILVA em 01/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/03/2022, 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 14:19

Recebidos os autos

14/12/2021, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/12/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 14:10

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 15:02

Recebidos os autos

30/08/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:50

Decisão interlocutória - recebido

30/08/2021, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/08/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 09:50

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

18/08/2021, 22:22

Juntada de certidão

18/08/2021, 22:21

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:33

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 06/08/2021 23:59:59.

07/08/2021, 02:30

Recebidos os autos

03/08/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/07/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 10:47

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2021, 21:20

Decorrido prazo de WALLACE MENDES OLIVEIRA DA SILVA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:36

Recebidos os autos

14/07/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 17:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/07/2021, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2021, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/07/2021, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/07/2021, 18:41

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/07/2021, 18:40

Recebidos os autos

12/07/2021, 18:22

Declarada incompetência

12/07/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 13:34

Recebidos os autos

02/07/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:11

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

01/07/2021, 02:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/06/2021, 22:14

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:13

Recebidos os autos

28/06/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:56

Decisão interlocutória - recebido

28/06/2021, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

22/06/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:54

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 22:48

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2021, 07:47

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 11:11

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:47

Recebidos os autos

14/04/2021, 11:47

Concedida a Medida Liminar

14/04/2021, 11:47

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 15:51

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 09/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.942.312/0001-06 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(30)