Embargos à Execução 0718179-05.2019.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0718179-05.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718179-05.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: CONCEITO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CONCEITO COMÉRCIO DE COMÉSTICOS em desfavor de Banco do Brasil S/A, partes qualificadas nos autos. Alega o embargante, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário n.203.325 está eivada de ilegalidade ao prever como índice de atualização monetária o Certificado de Depósito Interfinanceiro – CDI, que tem característica de juros. Defende a prática de anatocismo, ante a cumulação do CDI com os juros contratuais e pede a substituição do encargo tido por ilegal pelo índice de rendimento das cadernetas de poupança. Sustenta que o embargado não provou que efetivamente disponibilizou o valor tido por emprestado nos termos da Cédula de Crédito Bancário. Alega que o credor abriu mão da atualização entre a data do cálculo e a propositura da ação, o que deve ser observado. Argumenta que a taxa de mercado utilizada para cálculo da comissão de permanência é superior àquela estabelecida pelo Banco Central. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) “Julgar totalmente improcedente a execução interposta pelo aqui Embargado, ante a ausência de comprovação da disponibilidade da pecúnia reclamada;” b) “Conceder o efeito suspensivo no presente Embargo a Execução;” c) “Declarar que o Embargado abriu mão de qualquer atualização do valor reclamado entre a data do cálculo e a propositura da ação”; d) “Declarar a nulidade dos encargos de inadimplência”. A gratuidade de justiça foi deferida à embargante (ID 40880405). Em emenda, a embargante juntou cópia integral dos autos da execução originária (ID 42345477). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 42907094). Em impugnação, o embargado se opõe à concessão da justiça gratuita ao embargante, defende a rejeição liminar dos embargos por ausência de demonstrativo discriminado do cálculo do excesso à execução, sustenta a demonstração incontroversa do crédito ajuizado da inadimplência da parte devedora. Alega, ainda: a) a legalidade do contrato celebrado; b) a não ocorrência de cláusulas abusivas; c) a possibilidade de capitalização de juros; d) a legalidade dos juros remuneratórios e da comissão de permanência; e) a ausência de impedimento para aplicação do índice de correção monetária pactuado. Réplica ao ID 46075727. O embargante solicitou a produção de prova pericial (ID 46957417). A prova pericial contábil foi deferida ao ID 49304595. Laudo pericial contábil ao ID 75520501. A embargante solicitou esclarecimentos (ID 78587215). A sentença de ID 96657231 julgou improcedentes os pedidos. Irresignada, a embargante interpôs apelação (ID 101114927), a qual foi provida para anular a sentença, ante o cerceamento de defesa pela não apreciação dos pedidos de esclarecimentos ao laudo pericial (ID 137321564). O recurso especial interposto pelo embargado não foi admitido (ID 137321587). O agravo em recurso especial não foi conhecido (ID 137322806). Com o retorno dos autos à origem, os autos foram encaminhados para esclarecimentos do perito, que se manifestou ao ID 146541071. A parte autora se manifestou ao ID 150555298, expondo sua discordância do laudo. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o embargado impugna a concessão da gratuidade de justiça ao embargante. Incumbe ao embargado a comprovação de que o embargante não preenche os requisitos para a concessão da benesse, ônus do qual não se desincumbiu. De toda sorte, a documentação acostada pela empresa embargante à inicial é suficiente para demonstrar a impossibilidade de a pessoa jurídica arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, sendo caso de manutenção da gratuidade já deferida. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e há interesse de agir. Não há vícios a sanar. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil e, aliado à ratificação apresentada pelo perito ao ID 146541071, apresenta respostas conclusivas aos quesitos apresentados pela parte embargante. Homologo, portanto, o laudo pericial. O embargante postula, inicialmente, a extinção da execução diante da inexistência de prova da disponibilização do numerário emprestado. Sem razão. A cédula de crédito bancário é explícita ao dispor que o valor contratado se destina única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor de dívidas, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com Banco do Brasil (ID 42345521 - Pág. 65). Não há, portanto, como se fazer prova do crédito do valor, uma vez que este já foi abarcado pelas dívidas relativas à linha de crédito BB Giro Cartões, constituindo novação. Quanto aos encargos de inadimplência, não se vislumbra ilegalidade na utilização do Certificado de Depósitos Interbancários - CDI como índice de atualização monetária, se livremente pactuada entre as partes e expressamente prevista no contrato. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.781.959/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) De toda sorte, a análise do contrato não revela a aplicação de índice de correção monetária, tampouco houve atualização nos cálculos apresentados, como bem ponderado pelo il. Perito (ID 75520501 - Pág. 16): RESPOSTA: Não há previsão contratual para correção monetária, conforme consta do Contrato de id 42345521 - págs. 64/75. Não foi localizada cobrança de atualização monetária, conforme análise do Demonstrativo de Conta Vinculada de id 42345521 – págs. 80/84. Quanto à comissão de permanência, entende o Superior Tribunal de Justiça, em orientação consolidada no enunciado de Súmula n. 472, que “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." No caso dos autos, não se verifica qualquer abusividade na cobrança da comissão de permanência, pois, como esclarecido pelo il. perito, “a comissão de permanência cobrada pelo Banco do Brasil a partir de 30/09/2016 foi menor que a taxa de juros contratada (2,80% ao mês) e menor que a taxa média de juros da operação (2,05% ao mês)” (ID 75520501 - Pág. 20). Ademais, a perícia contábil constatou que, durante o período de inadimplência, não foi cobrada multa. Portanto, ausentes as ilegalidades apontadas, tem-se por improcedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia para a execução correlata. Publique-se e intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(41)