Execução de Título Extrajudicial 0736373-87.2018.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 11:41

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:33

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736373-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 08:03:06. FERNANDA MORAES MORETTI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 08:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

25/04/2024, 20:09

Recebidos os autos

25/04/2024, 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/04/2024, 12:58

Transitado em Julgado em 09/04/2024

24/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:10

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:10

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736373-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA SENTENÇA Conforme se observa no ID 186121410, verifico que em 24/08/2022 foi decretada a falência da empresa requerida (processo n.º 0702050-72.2022.8.07.0015). Estabelece a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99). Assim, vê-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as ações execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista. Ocorre, entretanto, que uma vez decretada a quebra, segue-se a arrecadação e a realização do ativo, a organização do quadro geral de credores e o pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa. Sabe-se de processos falenciais que perduram por décadas, diante da demora da realização do ativo, mormente quando a Massa Falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez. De outra parte, vê-se que a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve fazer habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo Falencial, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual. Ademais, seria inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução, se com a extinção de mérito e a suspensão da prescrição decorrente da decretação da falência (art. 6º, caput, da LFRE), poderá a parte autora, caso venha a se dar a remota hipótese de prosseguir na execução após a extinção da falência, ajuizar nova execução. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, inc. VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte ré, pois houve citação antes da data da quebra, correspondendo as custas à exceção prevista no art. 5º, inc. II, da LFRE. Honorários conforme já fixado na decisão que recebeu a presente execução, pois houve citação antes da data da quebra. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 22:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/03/2024, 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

23/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:15

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736373-87.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA DESPACHO Nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias sobre a decretação da falência da empresa executada nos autos de nº 0702050-72.2022.8.07.0001, cópia no ID 186121410. Após, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 10:44

Juntada de certidão

07/02/2024, 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

07/02/2024, 19:11

Processo Desarquivado

07/02/2024, 19:10

Arquivado Provisoramente

17/10/2023, 12:27

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2023, 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/10/2023, 16:29

Processo Desarquivado

10/10/2023, 16:28

Arquivado Provisoramente

29/05/2023, 18:48

Recebidos os autos

29/05/2023, 13:17

Determinado o arquivamento

29/05/2023, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/05/2023, 18:42

Processo Desarquivado

27/05/2023, 18:41

Arquivado Provisoramente

08/02/2023, 19:13

Decorrido prazo de PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:15

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Recebidos os autos

29/11/2022, 15:47

Outras decisões

29/11/2022, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/11/2022, 12:58

Processo Desarquivado

17/11/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 15:04

Arquivado Provisoramente

26/09/2022, 09:16

Decorrido prazo de PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:18

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:52

Recebidos os autos

19/08/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/07/2022, 14:26

Processo Desarquivado

27/07/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 11:51

Arquivado Provisoramente

17/06/2022, 14:45

Juntada de certidão

17/06/2022, 14:43

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:55

Juntada de certidão

30/11/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 09:34

Decorrido prazo de PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 02:37

Publicado Certidão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:35

Juntada de certidão

13/05/2021, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2021, 19:55

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 19:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/03/2021, 19:22

Publicado Despacho em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 02:34

Recebidos os autos

29/01/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/01/2021, 20:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 18:45

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:24

Recebidos os autos

17/12/2020, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/12/2020, 20:04

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 17:56

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:33

Publicado Despacho em 02/12/2020.

02/12/2020, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 04:19

Recebidos os autos

27/11/2020, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/11/2020, 17:58

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:47

Publicado Certidão em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:47

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 16:08

Juntada de certidão

27/10/2020, 19:03

Juntada de certidão

28/09/2020, 19:06

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 10:15

Decorrido prazo de ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2020, 10:47

Publicado Decisão em 27/05/2020.

27/05/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 02:59

Recebidos os autos

22/05/2020, 16:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte

22/05/2020, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 16:58

Publicado Certidão em 28/02/2020.

28/02/2020, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2020, 02:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/01/2020, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/01/2020, 20:10

Juntada de certidão

18/12/2019, 17:35

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 15:31

Juntada de mandado

28/05/2019, 15:31

Juntada de mandado

28/05/2019, 15:26

Expedição de Mandado.

28/05/2019, 15:26

Juntada de certidão

13/05/2019, 15:10

Juntada de carta

12/02/2019, 18:30

Decorrido prazo de PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/01/2019 23:59:59.

27/01/2019, 03:32

Juntada de certidão

20/01/2019, 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/12/2018, 17:57

Recebidos os autos

12/12/2018, 14:04

Decisão interlocutória - recebido

12/12/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/12/2018, 19:18

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

11/12/2018, 13:21

Juntada de certidão

11/12/2018, 13:21

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

11/12/2018, 11:17

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 11:17

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de PORTO A PORTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA LUZIA LTDA em 08/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)