Execução de Título Extrajudicial 0736887-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736887-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736887-64.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JET AVIACAO COMERCIO EIRELI DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora ID 192067660, que atingiu a quantia de R$ 7.861,32 mantida em conta bancária da executada. Por meio da impugnação ID 195253943 a executada sustenta que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa, pois compromete fluxo de caixa destinado ao pagamento de empregados e fornecedores. De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, é impenhorável a remuneração ou proventos, decorrentes do labor, salvo em relação à dívida alimentícia ou quando excede 50 salários mínimos. Convém salientar que a impenhorabilidade de verbas decorrentes do labor visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e, pode-se dizer, deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF). Por meio dos documentos que instruem a aludida petição, a executada comprovou passivo de natureza salarial no valor total de R$ 7.213,14. No entanto, o executado não juntou documentos comprobatórios do fluxo de caixa, aptos a demonstrar a constrição atinge verba destinada à quitação da folha de pessoal, não remanescendo quantia suficiente para adimplir os encargos salariais, sendo este um fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC). Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 7.861,32 em conta de titularidade do executado. 2. Em relação ao pedido de retirada da restrição de circulação do veículo placa REM-5D24, temos que pertence à empresa executada conforme ID 192067664, razão pela qual, em tese e salvo prova em contrário, seu uso é destinado à atividade desenvolvida no mercado. Ademais, trata-se de um furgão (Mercedes Bens/Sprinter) com capacidade para vinte lugares, que não possui uso doméstico. Assim, defiro o pedido formulado no ID 195253943 para determinar a RETIRADA da restrição de circulação lançada no ID 192067664, mantida a restrição de transferência. 3. Feito o levantamento do valor ora convolado em pagamento, intime-se o exequente para apresentar a planilha atualizada da dívida com a dedução do valor a ser contemplado na ordem de levantamento acima especificada, assim como indicar bens à penhora, devendo: a) atualizar o débito informado na petição inicial até a data em que efetivamente foram levantados os valores nos autos; b) efetuar o decote da quantia levantada; c) atualizar o valor remanescente até a data do peticionamento. 3.1. Vindo aos autos, tornem-se conclusos. À Secretaria: a) transfira-se imediatamente o valor bloqueado para conta de depósito judicial. b) preclusa esta, expeça-se à parte exeqüente, alvará de levantamento da quantia em questão. c) proceda à retirada da restrição no sistema RENAJUD. Brasília/DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024, às 16:20:12. Documento Assinado Digitalmente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736887-64.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JET AVIACAO COMERCIO EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de ID 186935422 opostos pela parte executada contra a decisão de ID 186122080. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, cabe esclarecer que o Juízo não está vinculado a apreciar todos os fundamentos levantados pelas partes, devendo apenas fundamentar de forma precisa a decisão, expondo os argumentos relevantes e cruciais que embasaram o decisum. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE NA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, não se prestando para a rediscussão da causa. 2. O acórdão que enfrenta expressamente os argumentos da parte não é omisso. Da mesma forma, a alegação de contradição não se refere à possibilidade de reavaliação da prova ou à rediscussão da matéria, mas sim à contradição interna do julgado. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações nem analisar especificamente cada um dos dispositivos legais apontados pelas partes. Basta a apresentação dos fundamentos que embasaram o entendimento. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Portanto, o que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Por fim, nota-se dos IDS 187285138 e 187285141 que o executado regularizou sua representação. Prossiga-se nos termos da decisão embargada (atos constritivos). Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736887-64.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JET AVIACAO COMERCIO EIRELI DECISÃO Primeiramente, reconheço o comparecimento espontâneo da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alega, em suma, que o título que aparelha a execução é inexigível. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. A exequente juntou a cópia integral do processo administrativo nos anexos da petição de ID 170831742. O título executivo que embasa a presente execução se fundamenta na imposição de multa à executada em razão do descumprimento reiterado do Termo de Compromisso Ambiental 3/2021 – IBRAM/PRESI (doc. 60866336 do Processo SEI - 00391-00001632/2020-50). A Cláusula Sexta do Termo de Compromisso Ambiental nº 3/2021 – IBRAM/PRESI (doc. 60866336 do Processo SEI - 00391-00001632/2020-50) estabelece que será aplicada multa no importe de R$ 405.000,00 no caso de descumprimento. A parte executada, por sua vez, afirma que o título executivo não preenche os requisitos legais, pois houve irregularidades administrativas no curso do processo. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Consta no documento de ID 170832563, que a Licença de Operação - Compromisso Ambiental 1 (60866202) e o Termo de Compromisso Ambiental 3 (60866336) foram emitidos em 30/abril/2021, com validade até 30/abril/2022, para o interessado JET AVIAÇÃO COMÉRCIO LTDA com 12 condicionantes. Em agosto/2022, foi verificado o descumprimento dessas condicionantes, conforme consta no Parecer Técnico 885/2022 - DILAM-V (93400217), acarretando no indeferimento do pedido pela Decisão 37/2022 - IBRAM/PRESI (96153252) e lavratura do Auto de Infração n° 7502/2022 (96501096), em setembro/2022. No documento de ID 170832559 (p.3) se verifica o Parecer Técnico n° 885/2022-DILAMV/SULAM/PRESI (93400217), bem como a Decisão n° 37/2022 do Presidente do IBRAM (96153252), que indeferiu o pedido de Licença de Operação CorreMva - LOC requerido pela empresa JET AVIAÇÃO COMÉRCIO LTDA. Por fim, constou expressamente que o referido relatório foi produzido para subsidiar a execução, como título executivo extrajudicial, do Termo de Compromisso Ambiental SEI-GDF n.º 3/2021 - IBRAM/PRESI (60866336) conforme previsto nos itens 6.2 e 6.3 da CLÁUSULA SEXTA. Ainda, a executada se manifestou expressamente no processo administrativo, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, porém sua pretensão não foi acolhida. Ante o exposto, não se constata qualquer vício no título executivo, tendo sido preenchidos todos os requisitos legais para sua execução, vez que é líquido, certo e exigível. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 186098998. Fica a parte ré intimada a regularizar sua representação processual mediante apresentação de seus atos constitutivos e documento de identificação do signatário da procuração de ID186079744. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Prossiga-se nos termos a decisão de ID171138238, item 1.9 e seguintes. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JET AVIACAO COMERCIO EIRELI em 16/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(35)