Execução de Título Extrajudicial 0003053-09.2017.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003053-09.2017.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003053-09.2017.8.07.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: GILBERTO KWITKO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta corrente da parte devedora. Com efeito, o requerido logrou êxito em demonstrar que os valores foram bloqueados na conta onde recebe os seus proventos. Contudo, embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil fixe a regra da impenhorabilidade da verba remuneratória, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade em casos excepcionais, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse precedente (REsp 1.547.561/SP), a relatora Min. Nancy Andrighi, fez a seguinte ponderação: "Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor." No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva - a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família". As referidas razões se amoldam ao caso concreto, notadamente ao seu considerar que o autor aufere remuneração em valor acima do salário da maioria da população brasileira e, portanto, passível de constrição parcial sem que isso implique em comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a execução data de 2017 e foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, sem êxito. Sendo assim, acolho em parte a impugnação apresentada, determinando a imediata liberação de 80% do valor bloqueado e mantendo a penhora sobre 20% do montante. Libere-se imediatamente, em favor do réu GILBERTO KWITKO RIBEIRO, o valor de R$ 11.804,59. Após a preclusão desta decisão, libere-se em favor do BANCO DO BRASIL, o valor de R$ 2.951,15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o autor para que indique outros bens à penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(34)