Execução de Título Extrajudicial 0701881-35.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701881-35.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701881-35.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: ELIENAY DE SOUSA SILVA EXECUTADO: ROBSON BARROS LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro parcialmente a concessão de tutela provisória apenas para impor constrição de arresto/penhora sobre o veículo JETTA, Confortline 2.0, total flex, 8v, placa JKJ 7783, de propriedade da ré (ID n. 185610988), diante da alegação que o réu está se desfazendo de patrimônio para lesar o autor. Inclua-se a restrição via RENAJUD. Sem prejuízo, emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Datada e assinada eletronicamente. 1

12/02/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Concedida a gratuidade da justiça a ELIENAY DE SOUSA SILVA - CPF: 035.781.111-98 (EXEQUENTE).

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de consulta renajud

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Todas as movimentações(23)