Execução de Título Extrajudicial 0704535-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 13:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

11/02/2025, 14:18

Recebidos os autos

11/02/2025, 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/02/2025, 22:56

Transitado em Julgado em 03/02/2025

10/02/2025, 22:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:01

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 02:26

Recebidos os autos

10/12/2024, 08:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2024, 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

27/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 17:18

Publicado Certidão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 13:19

Decorrido prazo de LILIANE ANTUNES DE FIGUEIREDO FERNANDES em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 17:38

Recebidos os autos

08/05/2024, 15:41

Outras decisões

08/05/2024, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

25/03/2024, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2024, 14:46

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704535-19.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPUZZO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: LILIANE ANTUNES DE FIGUEIREDO FERNANDES Decisão CAPUZZO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de LILIANE ANTUNES DE FIGUEIREDO FERNANDES, distribuída a este Juízo por força da cláusula de eleição de foro constante do instrumento do contrato de adesão subscrito pela consumidora, esta que tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF. No caso, por ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do Código de Defesa do Consumidor, arts 1º e 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expresso na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas-IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". Para além disso, é patente o prejuízo ao exercício de defesa do consumidor noutro estado da Federação, o que impõe o reconhecimento da nulidade e consequência ineficácia da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça amalgamou que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.337.742/DF, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Dj 02.04.2019). Em arremate, aplica-se ao caso o § 3º do art. 63 do CPC, segundo o qual "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu". Posto isso, em face da ineficácia da cláusula de eleição de foro, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 8 de fevereiro de 2024. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 21:25

Declarada incompetência

08/02/2024, 21:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/02/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de contrato social

07/02/2024, 17:07

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Certidão.

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