Execução de Título Extrajudicial 0706683-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706683-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706683-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMERCIAL ESPLANADA A EXECUTADO: CARLA TERESINHA SANZ DE ABREU E LIMA DECISÃO A decisão de ID 186211578 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID 186096992, de matrícula n.º 31.552, perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, descrito como Fração Ideal de 0,0142446%, da área do Lote de Terras nº 21, da Quadra 34 situado a Rua 13, no Loteamento PARQUE ESPLANADA III, em Valparaíso de Goiás-GO, com a área total do lote de: 360,00m², que corresponderá a SALA nº 304, do "EDIFÍCIO COMERCIAL ESPLANADA A". Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-8: PENHORA - Em virtude de Certidão para Registro de Penhora, expedida pela Diretora de Secretaria da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF, nos autos do processo de nº 2016.01.1.068699-2. O exequente juntou no ID 187888799 o comprovante de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Foi realizada a avaliação do bem (ID 188583914), atribuindo o valor de R$ 95.000,00. Diante disso, a executada apresentou impugnação à penhora no ID 190852065, que foi rejeitada pela decisão de ID 192571906. Portanto, HOMOLOGO o laudo de avaliação (ID 188583914) Por fim, observo que a parte exequente requereu a designação de hasta pública (ID 192645001). A decisão de ID 192986105 determinou a expedição de ofício o Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF, nos autos do processo de nº 2016.01.1.068699-2 para que informasse se ainda persiste a penhora sobre o referido bem. Entretanto, o exequente noticiou e juntou aos autos (ID 193251433) a Sentença proferida por aquele Juízo e a certidão do trânsito em julgado que determinou a desconstituição da penhora sobre o imóvel. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido do credor para levar o imóvel indicado no ID 187888799 à hasta pública pelo valor da avaliação homologada no ID 188583914 (R$ 95.000,00). Preclusa, oficie-se o Leiloeiro Judicial para as formalidades necessárias à designação de data e elaboração de edital da hasta pública. No mais, fixo o preço mínimo do leilão em 75% do valor homologado em primeira hasta e 50% do valor homologado em segunda hasta. Insta ressaltar que, em caso de parcelamento, a proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem (art. 895, §1º, do CPC). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706683-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMERCIAL ESPLANADA A EXECUTADO: CARLA TERESINHA SANZ DE ABREU E LIMA DECISÃO A decisão de ID 186211578 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID186096992, de matrícula n.º 31.552, perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, descrito como Fração Ideal de 0,0142446%, da área do Lote de Terras nº 21, da Quadra 34 situado a Rua 13, no Loteamento PARQUE ESPLANADA III, em Valparaíso de Goiás-GO, com a área total do lote de: 360,00m², que corresponderá a SALA nº 304, do "EDIFÍCIO COMERCIAL ESPLANADA A". Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-8: PENHORA - Em virtude de Certidão para Registro de Penhora, expedida pela Diretora de Secretaria da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF, nos autos do processo de nº 2016.01.1.068699-2. O exequente juntou no ID 187888799 o comprovante de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Foi realizada a avaliação do bem (ID 188583914), atribuindo o valor de R$ 95.000,00. Diante disso, a executada apresentou impugnação à penhora no ID 190852065, que foi rejeitada pela decisão de ID 192571906. Por fim, observo que a parte exequente requereu a designação de hasta pública (ID 192645001). Tendo em vista que há penhora registrada na matrícula do imóvel que antecede àquela deferida por este Juízo, é imprescindível expedir ofício ao Juízo interessado para que informe se ainda persiste o interesse na penhora do referido bem. Além disso, deve indicar qual o valor atualizado naquele feito. À Secretaria: Oficie-se ao Juízo da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF, nos autos do processo de nº 2016.01.1.068699-2, solicitando que informe se persiste a indisponibilidade e a penhora por ele determinada e, em caso positivo, o valor atualizado das dívidas. Ao final, façam os autos conclusos para decisão quanto à expropriação do imóvel. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706683-71.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO COMERCIAL ESPLANADA A EXECUTADO: CARLA TERESINHA SANZ DE ABREU E LIMA DECISÃO A decisão de ID 186211578 deferiu a penhora do imóvel indicado no ID186096992, de matrícula n.º 31.552, perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, descrito como Fração Ideal de 0,0142446%, da área do Lote de Terras nº 21, da Quadra 34 situado a Rua 13, no Loteamento PARQUE ESPLANADA III, em Valparaíso de Goiás-GO, com a área total do lote de: 360,00m², que corresponderá a SALA nº 304, do "EDIFÍCIO COMERCIAL ESPLANADA A". Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-8: PENHORA - Em virtude de Certidão para Registro de Penhora, expedida pela Diretora de Secretaria da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF, nos autos do processo de nº 2016.01.1.068699-2. O exequente juntou no ID 187888799 o comprovante de averbação da penhora na matrícula do imóvel. Foi realizada a avaliação do bem (ID 188583914), atribuindo o valor de R$ 95.000,00. Diante disso, a executada apresentou impugnação à penhora no ID 190852065. No ID 191936306 o exequente apresentou resposta à impugnação. Esse é o breve relatório, passo a decidir. A executada juntou laudo de avaliação em que aponta que o valor “correto” do imóvel seria de R$ 145.00,00 (ID 190852067). Observa-se do referido documento que foi atribuído o valor de R$ 3.889,48 ao metro quadrado, sendo que esse valor foi obtido através de pesquisas realizadas junto ao mercado imobiliário de Valparaiso de Goiás. Entretanto, não foi juntado nenhum anúncio para comprovar que, de fato, aquele seria o preço médio dos imóveis daquela localidade. Portanto, o que se tem no presente feito, é apenas a produção unilateral do laudo de avaliação, sendo que não foi juntado nenhum outro documento para corroborar seu teor, tais como anúncios e fotos do imóvel. Por sua vez, a parte exequente juntou aos autos dois anúncios de imóveis do mesmo local do bem penhorado, em que aponta que a avaliação do Sr. Oficial de Justiça se coaduna com os valores indicados nos anúncios de IDS 191936309 e 191936310. Diante disso, tendo em vista que a parte executada não se desincumbiu de provar que a avaliação oficial está equivocada, rejeito a impugnação de ID 190852065. À Secretaria: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, intime-se o exequente para se manifestar se pretende levar o bem à hasta pública, no prazo de 15 dias. Preclusa, retornem conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706683-71.2022.8.07.0001. autora: CONDOMINIO COMERCIAL ESPLANADA A - CPF/CNPJ: 15.772.215/0001-06 Parte ré: CARLA TERESINHA SANZ DE ABREU E LIMA - CPF/CNPJ: 244.343.701-97 DECISÃO Observa-se do ID 156400109 que as partes convencionaram a suspensão do processo. O feito foi suspenso pela decisão de ID 157139713, entretanto a parte exequente informou que a executada não cumpriu com suas obrigações. Diante disso, requer o prosseguimento do feito executivo com a penhora do imóvel indicado no ID 186096992. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora do imóvel indicado no ID_186096992, de matrícula n.º 31.552, perante o CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO, descrito como Fração Ideal de 0,0142446%, da área do Lote de Terras nº 21, da Quadra 34 situado a Rua 13, no Loteamento PARQUE ESPLANADA III, em Valparaíso de Goiás-GO, com a área total do lote de: 360,00m², que corresponderá a SALA nº 304, do "EDIFÍCIO COMERCIAL ESPLANADA A". Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de solteira. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R-8: PENHORA - Em virtude de Certidão para Registro de Penhora, expedida pela Diretora de Secretaria da Segunda Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF, nos autos do processo de nº 2016.01.1.068699-2. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 4.073,32. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLA TERESINHA SANZ DE ABREU E LIMA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2025 14:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Publicado Decisão em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(47)