Cumprimento de sentença 0704109-78.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704109-78.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704109-78.2023.8.07.0021. REQUERENTE: FABIA CORDEIRO BATISTA FREITAS REQUERIDO: PAULO RICARDO BATISTA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que os documentos constantes dos autos demonstram a existência do contrato e o inadimplemento pelo requerido, notadamente a avença e o pagamento do valor de R$ 2.150,00. Viável, portanto, a rescisão da avença, na forma do artigo 475 do CC, por força da falta contratual do réu, que não cumpriu a parte assumida na avença, devendo o requerido ressarcir o valor pago (CC, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para rescindir o contrato e condenar o requerido a pagar ao autor o montante de R$ 2.150,00, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, contada da data dos pagamentos efetuados. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de FABIA CORDEIRO BATISTA FREITAS em 26/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de juntada

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