Execução de Título Extrajudicial 0022943-96.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 12/04/2024

15/04/2024, 13:26

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:38

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022943-96.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: MAURO CESAR DA SILVA EXECUTADO: ROBERTO EUSTAQUIO INACIO VIEIRA, JOSE EDUARDO DA SILVA SENTENÇA MAURO CESAR DA SILVA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROBERTO EUSTAQUIO INACIO VIEIRA e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 8219717) e foi suspenso por falta de bens em 05/10/2017 (ID 10211829). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 08:32

Recebidos os autos

13/03/2024, 22:00

Declarada decadência ou prescrição

13/03/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 22:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/03/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:16

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:06

Publicado Certidão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022943-96.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: MAURO CESAR DA SILVA EXECUTADO: ROBERTO EUSTAQUIO INACIO VIEIRA, JOSE EDUARDO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05/10/2017 pela Decisão de ID 10211829, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de locação de imóvel ID 8219717) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 14:40:50. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 17:03

Processo Desarquivado

08/02/2024, 17:02

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:00

Arquivado Provisoramente

18/02/2020, 18:45

Publicado Certidão em 10/02/2020.

10/02/2020, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2020, 03:14

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 17:14

Processo Desarquivado

05/02/2020, 17:13

Juntada de Petição de certidão

05/02/2020, 17:12

Arquivado Provisoramente

10/09/2019, 15:08

Processo Desarquivado

10/08/2019, 04:33

Publicado Certidão em 09/08/2019.

09/08/2019, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2019, 07:28

Arquivado Provisoramente

08/08/2019, 15:25

Juntada de certidão

07/08/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:41

Juntada de certidão

17/07/2019, 10:33

Publicado Certidão em 31/05/2019.

31/05/2019, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 09:33

Juntada de certidão

28/05/2019, 09:31

Juntada de Petição de impugnação

06/04/2018, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 23:30

Juntada de certidão

05/02/2018, 23:30

Decorrido prazo de ROBERTO EUSTAQUIO INACIO VIEIRA em 18/12/2017 23:59:59.

19/12/2017, 07:15

Publicado Edital em 24/10/2017.

24/10/2017, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2017, 04:49

Publicado Decisão em 23/10/2017.

23/10/2017, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2017, 02:07

Recebidos os autos

09/10/2017, 11:49

Decisão interlocutória - deferimento

09/10/2017, 11:49

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/10/2017, 14:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 15:30

Juntada de certidão

27/09/2017, 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2017, 12:03

Publicado Decisão em 19/09/2017.

19/09/2017, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2017, 04:07

Decisão interlocutória - deferimento

11/09/2017, 10:39

Recebidos os autos

11/09/2017, 10:39

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

04/09/2017, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2017, 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2017.

25/08/2017, 02:24

Juntada de Petição de petição

23/08/2017, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2017, 20:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2017, 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2017, 07:50

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 17:42

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 10:31

Publicado Certidão em 09/08/2017.

09/08/2017, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2017, 03:37

Publicado Certidão em 09/08/2017.

09/08/2017, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2017, 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2017.

31/07/2017, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2017, 02:05

Decisão interlocutória - recebido

24/07/2017, 11:58

Recebidos os autos

24/07/2017, 11:58

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/07/2017, 13:38

Recebidos os autos

18/07/2017, 11:52

Decisão interlocutória - recebido

18/07/2017, 11:52

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2017, 14:29

Distribuído por sorteio

12/07/2017, 16:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2024

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURO CESAR DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

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