Arrolamento Comum 0740023-06.2022.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0740023-06.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Inicialmente, assevero que no processo de inventário serão partilhados os bens deixados pelo falecido à época da abertura da sucessão, não cabendo trazer ao processo alegações de abandono parental, das circunstâncias nas quais o testamento foi redigido e demais conjecturas que em nada contribuem para o desenrolar do feito. 2. Em seguida, verifico que a herdeira LORENA não deve ser classificada como “herdeira menor de 21 anos”, considerando que a maioridade é atingida aos 18 (dezoito) anos, quando o sujeito passa a possuir capacidade civil plena, não havendo qualquer implicação fática o fato da herdeira ter idade inferior a 21 anos. Ademais, não há óbice que a citada herdeira seja classificada apenas como “herdeira” considerando que é, por sua vez, tanto herdeira necessária como testamentária. 3. Acrescento que não cabe ser discutido nesses autos a eventual nulidade do testamento, eis que eventual controvérsia em relação a validade do mesmo deverá ser dirimida em via própria, de caráter contencioso. 4. Quanto as dívidas do autor da herança, foram informadas as seguintes: BRB - EMPRÉSTIMO – registro Serasa no valor de R$ 175.894,27 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos); SANTANDER – EMPRÉSTIMO no valor de R$ 28.236,62 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos); IPANEMA - EMPRÉSTIMO no valor de R$ 24.564,84 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e a DÍVIDA EM EXECUÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – processo n° 0020721-31.2016.4.01.3400, que tramita perante a 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF. No tocante ao pagamento das dívidas deixadas pelo inventariado perante o Santander, tem-se que, não obstante a existência de seguro prestamista, a seguradora se recusou a proceder com a quitação do contrato de empréstimo firmado por ele. Independentemente da justificativa da seguradora, fato é que a dívida se encontra em aberto e o Banco Santander, credor em referência, não requereu, até o momento, a habilitação do citado crédito no presente feito. Dito isso, em que pese a existência do aludido contrato de financiamento, diante da existência de contrato de seguro prestamista, é possível se questionar, nas vias ordinárias, o motivo da recusa por parte da seguradora com a finalidade de se obter seu cumprimento (a quitação da dívida). Vale ressaltar, ainda, que a via de comunicação com o credor se mostrou difícil, dada a dificuldade relatava pela própria inventariante nas tentativas de contato, tanto que sequer é conhecido o saldo devedor atualizado do débito, quantas parcelas foram pagas, etc. Em decorrência das dívidas, o inventário se arrasta há meses, enquanto o credor, principal interessado no adimplemento da obrigação, não apresentou qualquer requerimento de habilitação, tampouco pleiteou reserva de bens para seu pagamento. O mesmo ocorre em relação aos débitos apontados na certidão do SERASA oriundas de inscrições do credor BRB, que embora mencionada na petição de primeiras declarações, não apresentam lastro de sua certeza e/ou liquidez nos autos. De maneira semelhante, a dívida perante o credor IPANEMA não apresenta lastro de sua certeza e/ou liquidez nos autos, não havendo também pedido de habilitação do crédito ou notícia de ajuizamento de ação de execução ou de cobrança. Nesse contexto, ressalvada futura procedência de pedido de habilitação de crédito na forma da lei (arts. 642 e seguintes do CPC), determino, por ora, o decote das dívidas discriminadas acima, decorrentes de contratos de empréstimos perante as instituições financeiras BRB, Santander e Ipanema do presente feito. 5. Com relação à dívida objeto do processo de execução n° 0020721-31.2016.4.01.3400, que tramita perante a 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF, foi informado pela parte inventariante que “Em contato com a Caixa, obtemos a oferta por prazo limitado para quitação no valor de R$ 14.627,31 (quatorze mil seiscentos e vinte sete mil e trinta e um centavos)”. Logo, com a venda do veículo CIVIC se mostra possível o adimplemento do débito relacionado. Face ao exposto, tenho por superada a questão referente às dívidas, estando o processo em ordem. 6. A respeito do direito real de habitação pleiteado pela cônjuge supérstite, deve-se lembrar o teor do artigo 1.831 do CC, o qual estabelece que: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. Neste sentido, verifica-se que o referido direito é ope legis e independe do falecido possuir herdeiros fora do casamento ou dívidas. Assim, reconheço o direito real de habitação sobre o imóvel a seguir: apartamento de matrícula número 90.988 de nº 1.701 do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL PREMIER VISION", com área privativa de 145,17m², edificado no Lote nº 01-04/06-32/36, da Quadra C-2, sito à Área Pública Municipal C-37 (rua 46), JARDIM GOIÁS, IPTU/ITU n° 203.083.0640.3134, pois esse era o imóvel destinado à residência da família. 7. A parte inventariante requereu a autorização para alienação do veículo modelo HONDA/CIVIC LXR, placa PJA4G64, renavam 01039485593, ano 2015, ante a necessidade de quitação de débitos do espólio. Os demais herdeiros concordaram com a alienação do citado veículo, conforme se observa na Petição, ID 168196932. Da análise dos autos, percebe-se que o bem é de titularidade do falecido JOSE ADAIR LOPES e está livre de quaisquer ônus, embora possua dívidas vencidas de IPVA e multas de trânsito. Ademais, é certo que os automóveis não comportam divisão cômoda e que tais bens, quando não utilizados, somente geram encargos e gastos, pois sua propriedade é fato gerador de tributos e o tempo gera sua depreciação natural, revelando-se presente, portanto, a utilidade e necessidade da medida. Vale dizer, a venda e o depósito do valor total em conta judicial remunerada se mostram mais vantajosos para os herdeiros. Neste contexto, satisfeitos os demais requisitos legais, autorizo a alienação, pela inventariante CLEONICE FRANCISCO SOARES LOPES, CPF acima citado, do veículo modelo HONDA/CIVIC LXR, placa PJA4G64, renavam 01039485593, ano 2015. Autorizo também, que a inventariante CLEONICE FRANCISCO SOARES LOPES, CPF acima citado, proceda ao necessário para a transferência do registro do citado veículo, perante o DETRAN, para o Estado de Goiás. Tal venda poderá ser feita com deságio de até 10% sobre o valor da tabela FIPE. O produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, deduzidas eventuais despesas com a venda do bem. Saliento que tais gastos deverão ser comprovados neste processo no prazo de 20 (vinte) dias após a alienação. Atribuo a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, com prazo de validade de 3 (três) meses, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva. Suspendo o presente feito pelo prazo de 3 (três) meses ou até que ocorra a alienação acima deferida, o que ocorrer primeiro. Diligências legais.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na petição, ID 172009564, a inventariante requer que lhe seja garantido o seu direito real de habitação, bem como que seja declarada a insolvência civil do espólio. Compulsando aos autos, verifico que em ID 173118914 consta petição de pessoa estranha ao processo requerendo a regularização da transferência do chalé situado em Caldas Novas – GO. É o breve relato. DECIDO. 1. Inicialmente, para que seja possível se analisar se o passivo é superior ao ativo deverão ser apresentadas novas primeiras declarações em substituição as apresentadas em ID 167287101, nos termos do artigo 620 do CPC. Concedo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de novas primeiras declarações. Na oportunidade, deverão ser discriminados, ainda, os valores de cada bem do espólio e o valor total de cada dívida em tabela que indique o ID da comprovação documental da existência de cada dívida. Ademais, os objetivos dos procedimentos sucessórios são a verificação do acervo de bens do falecido a serem partilhados e a partilha destes entre os herdeiros. Todavia, antes da partilha é imprescindível o pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, respondendo o espólio por estas, conforme artigo 1.997 do Código Civil. Assim, registra-se que é impossível a homologação da partilha antes de serem pagas as dívidas, conforme orientações doutrinária e jurisprudencial. Caso seja demonstrado que o valor das dívidas supera o valor dos bens do espólio, será necessário a instauração de concurso de credores junto ao juízo universal de insolvência com intimação dos interessados, dependendo ainda de outras provas a respeito da natureza e da preferência dos créditos exigidos. 2. Quanto a pretensão disposta em ID 173118914, na qual pessoa estranha ao processo requer a regularização da transferência do chalé situado em Caldas Novas – GO, verifico que tal requerimento extrapola a competência do juízo sucessório, conforme já fundamentado na Decisão, ID 168791228. Neste sentido, importa ressaltar que o procedimento de inventário, de natureza quase administrativa, visa apurar os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida, bem como realizar a distribuição dos bens entre os herdeiros de acordo com a lei ou com a vontade deixada em testamento. Assim, tal pretensão extrapola a competência sucessória devendo ser resolvida em processo autônomo nas vias ordinárias, logo, indefiro-a. 3. Por fim, no mesmo prazo estabelecido para a apresentação de novas primeiras declarações, determino que a inventariante informe se já foi regularizada a situação da propriedade registral do chalé. À Secretaria para providenciar a intimação de CARLOS HENRIQUE MATIAS DA PAZ acerca dessa decisão, bem como excluir o SENADO como interessado no feito. Diligências legais. Cumpra-se.

14/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Decorrido prazo de CLEONICE FRANCISCO SOARES LOPES em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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