Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710673-19.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710673-19.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir as questões apreciadas no julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA N. 59.888/96. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA REPETITIVO N. 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.301.395/DF. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO. CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO. FIXAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. 1. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco (5) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 2. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A propositura de cumprimento individual de sentença coletiva que objetivava obrigação de pagar oriunda da ação coletiva n. 59.888/96 não dependia da apresentação das fichas financeiras pelo executado, motivo pelo qual é inaplicável a modulação dos efeitos do Tema Repetitivo n. 880 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há óbice à apreciação da prescrição da pretensão executiva nos cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva n. 59.888/96, pois os embargos de divergência que aguardam julgamento no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.301.935/DF não têm efeito suspensivo. 5. A pretensão para a satisfação do crédito relativo à obrigação de pagar advindo da ação coletiva n. 59.888/96 está prescrita desde 10.3.2005, visto que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 10.3.2000. A consumação da prescrição para início do cumprimento coletivo alcança eventuais cumprimentos individuais visto que a propositura do cumprimento coletivo após consumada a prescrição não interrompeu o prazo para os cumprimentos individuais. 6. Os honorários de sucumbência são devidos quando há resistência oposta em relação à pretensão deduzida pela parte autora, independentemente da forma como a resistência é apresentada. Os honorários advocatícios também devem ser fixados nos casos em que a parte, apesar de não ter sido citada, foi intimada para se manifestar sobre a prescrição e se manifestou nos autos. 7. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) deve ser aplicada nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública para fins de juros e correção monetária a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. 8. Apelação desprovida.

12/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ODAVIA LIMA DOS SANTOS MEDEIROS em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODETE ARCANJO DE BRITO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de OLAVA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de OLAVO FRANCISCO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODETE PEDRINA DA SILVA OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODOLFO NETO CAMPELO PINHEIRO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODELITA MARIA DOS SANTOS SALGADO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODEZIA GOMES VIEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODETE JERONIMO DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:47

Decorrido prazo de ODALIA RODRIGUES DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 14:56

Documentos

Sentença

•27/07/2022, 18:19

Sentença

•27/07/2022, 18:06

—

Decorrido prazo de ODAVIA LIMA DOS SANTOS MEDEIROS em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ODETE ARCANJO DE BRITO em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de OLAVA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de OLAVO FRANCISCO em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ODETE PEDRINA DA SILVA OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ODOLFO NETO CAMPELO PINHEIRO em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ODELITA MARIA DOS SANTOS SALGADO em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ODEZIA GOMES VIEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ODETE JERONIMO DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ODALIA RODRIGUES DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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