Execução de Título Extrajudicial 0714279-66.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714279-66.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714279-66.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PADARIA E CONVENIENCIA LUSITANO LTDA, FRANCISCO LUCIANO SILVA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de expedição de mandado para fins de certificar eventual exercício de atividade empresarial pelas partes, uma vez que compete a parte credora empregar os esforços necessários em busca de bens do devedor, não podendo ser transferido ao Poder Judiciário. Ademais, a petição precedente não movimenta o feito e, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA DE MELO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA DE MELO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 03/11/2025.

Decorrido prazo de PADARIA E CONVENIENCIA LUSITANO LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIANO SILVA DE MELO em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(64)