Execução Fiscal 0000807-04.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0000807-04.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000807-04.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA LINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade aduzida pela parte executada em desfavor do Distrito Federal. O executado alega a inobservância de características essenciais da CDA, como a falta de indicação da origem do crédito e do número do processo administrativo em que verificado sua higidez pela a Administração Pública. Intimado, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte executada, sob o argumento de que a CDA colacionada aos autos reúne todos os requisitos exigidos pela lei e pela jurisprudência. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O crédito cobrado pelo exequente, descrito na CDA constante da certidão de ajuizamento 0006984339, goza de presunção de validade e liquidez, à luz do disposto nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. Observo que na certidão de ajuizamento, há discriminação exata da origem e natureza do crédito, inclusive com data da inscrição de forma pormenorizada na inicial, a indicação do tributo por código e os valores abarcados pela CDA, sendo elas: principal, multa, correção monetária e juros. Há que se pontuar, igualmente, que não há a necessidade de o exequente trazer junto à CDA o procedimento administrativo que deu início à dívida ativa, primeiramente porque a certidão goza de liquidez e validade, conforme já pontuado, e em segundo lugar, simplesmente porque a lei não exige sua juntada no processo de execução fiscal. É certo que o parágrafo único do art. 2º da Lei 6830/80, dispõe que a presunção relativa da dívida ativa admite prova em contrário, a cargo do executado. Entretanto, o executado não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca que ateste o contrário, não se desincumbindo do ônus atribuído a ele. O rol descrito nos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80 é claro ao pormenorizar os itens indispensáveis que devem compor o termo de inscrição, e estão todos presentes na inicial de ID 42013825, assim, não há que se falar em nulidade das CDAs por estar a petição inicial do processo de execução fiscal em perfeita ordem com a legislação vigente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA LINS em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/02/2024.

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