Execução Fiscal 0092785-18.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0092785-18.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2026, 13:48

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 03:54

Decorrido prazo de BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:11

Decorrido prazo de WALDEMAR RIBEIRO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:20

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0092785-18.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDEMAR RIBEIRO DA SILVA, BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 55.167 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 150566505. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

19/12/2023, 17:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 17:42

Recebidos os autos

17/11/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:02

Documentos

Decisão

•09/02/2024, 14:07

Decisão

•17/11/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0092785-18.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: WALDEMAR RIBEIRO DA SILVA, BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 55.167 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 150566505. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIONATURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR RIBEIRO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Decisão em 16/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

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