Procedimento Comum Cível 0703931-52.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

MARIA MIMOZA DA SILVA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

RAZIEL SILVA DO CARMO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DEBORA NARA CABRAL FERREIRA

OAB/DF 9722·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SILVEIRA DO CARMO

CPF·Representa: Réu

LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS

OAB/DF 67304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

13/12/2024, 16:18

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/12/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 18/11/2024

06/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:58

Decorrido prazo de MARIA MIMOZA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:37

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2024, 14:43

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

13/12/2024, 16:18

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 14:05

Sentença

•30/09/2024, 18:54

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

06/12/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 18/11/2024

06/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 12:58

Decorrido prazo de MARIA MIMOZA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:37

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:05

Julgado improcedente o pedido

30/09/2024, 18:54

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/09/2024, 18:26

Recebidos os autos

10/09/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

09/09/2024, 19:04

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/09/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:27

Decorrido prazo de RAZIEL SILVA DO CARMO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:18

Publicado Despacho em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:39

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

23/08/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 22:06

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 19:30

Publicado Certidão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de réplica

09/08/2024, 20:18

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 12:32

Juntada de Petição de contestação

16/07/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 03:27

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/06/2024, 03:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/06/2024, 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/06/2024, 04:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/06/2024, 04:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/06/2024, 01:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2024, 13:31

Recebidos os autos

23/04/2024, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 19:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

22/04/2024, 14:55

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2024, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

16/04/2024, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2024, 08:14

Recebidos os autos

05/03/2024, 16:10

Deferido o pedido de MARIA MIMOZA DA SILVA - CPF: 215.010.251-04 (AUTOR).

05/03/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

04/03/2024, 18:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/02/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703931-52.2024.8.07.0003. AUTOR: MARIA MIMOZA DA SILVA REQUERIDO: R. S. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO SILVEIRA DO CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Ante a incapacidade civil do requerido, cadastre-se o Ministério Público. 2) Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses). Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 10:36

Determinada a emenda à inicial

09/02/2024, 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/02/2024, 11:34

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 19:26

Despacho

•10/09/2024, 11:16

Despacho

•09/09/2024, 14:16

Despacho

•26/08/2024, 14:51

Despacho

•26/08/2024, 14:51

Despacho

•23/04/2024, 19:05

Decisão

•16/04/2024, 13:57

Decisão

•05/03/2024, 16:10

Decisão

•09/02/2024, 10:36

Decisão

•09/02/2024, 10:36

Documento de Comprovação

•07/02/2024, 19:26