Cumprimento de sentença 0704536-32.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704536-32.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704536-32.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REQUERIDO: ANTONIO GERMANO JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CAESB, em face de ANTONIO GERMANO JÚNIOR, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL Sustenta a autora que alienou ao réu o imóvel localizado na QNM QD 26, CJ G, LT 25, CEILANDIA NORTE, BRASÍLIA, DF. Discorreu que o comprador não realizou o pagamento do IPTU, razão pela qual a CAESB foi condenada solidariamente. Informou que procedeu ao pagamento com o fim de evitar consequências jurídicas. Discorreu sobre o direito aplicado ao caso e, ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação do réu à restituição do valor de R$3.900,61. CONTESTAÇÃO O réu apresentou defesa afirmando que não há comprovação de condenação subsidiária ao pagamento de ITBI. Discorreu que pagou o valor de R$2.437,80 ao momento de realização da escritura pública. Argumentou, portanto, que não há que se falar em direito de regresso. Pleiteou a improcedência. RÉPLICA A parte autora manifestou-se em réplica no ID 186162147 - Pág. 1. PROVAS Intimados à realização de provas suplementares, as partes nada requereram. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ao que se observa dos documentos de IDs 149805412 - Pág. 1 e 185971103 - Pág. 3, houve pagamento em duplicidade do ITBI devido, tendo o autor pago o valor de R$2.559,69 (R$2.437,80 + R$121,89 de multa) em 16/10/2020 e o réu pago o valor de R$2.437,80 em 19/11/2021. Contudo, não há informações no feito que dão conta que o réu tenha se negado ao pagamento do ITBI vencido em 08/10/2020 (ID 149805412 - Pág. 1) e efetivamente pago pela parte autora. Aparentemente, o réu sequer sabia do pagamento de ITBI já realizado. Isso porque, se efetivamente soubesse da quitação do imposto de transmissão, não teria realizado novo pagamento dias antes da realização da escritura pública de ID 185971103. A requerente fala em condenação solidária ao pagamento do ITBI, mas nada comprova. Também não há nos autos evidências de prejuízos financeiros pela não quitação do imposto no exercício de 2020 (ID 149805434 - Pág. 2). Portanto, se não há comprovação de que o réu foi cientificado do dever de pagamento do ITBI vencido em 08/10/2020 e efetivamente negado o pagamento, não há como obrigá-lo, agora, a arcar com novo pagamento do imposto, cabendo à requerente pleitear a restituição do valor pago à maior. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em mil reais, haja vista o baixo valor da causa (artigo 85, §8º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704536-32.2023.8.07.0003. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB REQUERIDO: ANTONIO GERMANO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(25)